lei 10845 2007
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Consulta 0004911-65.2012.2.00.0000
...ção – Desigualdade - Lei da Organização Judiciária n.º 10.845/2007 – Extinção – Gradual – Cargo Escrivão – Serventias ...
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Presid�ncia - Atos administrativos
...168, V da Lei 10.845/2007. . À COPAG - Coordenação de pagamento para anotação. Publique-se. . ...10845/2007, o art. 1º da Lei Estadual n. 11.919/2010 e o Provimento Conjunto ...
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Decisao Nº 8001303-31.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 26-04-2021
...70, II, da Lei de Organização Judiciária da Bahia (Lei n. 10.845/2007), compete aos Juízes das Varas de Fazenda Pública, em matéria ...
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Presid�ncia - Atos administrativos
... 168, V da Lei 10.845/2007. . À COPAG - Coordenação de pagamento para anotação. ...
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Decisao Nº 8003275-90.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-08-2020
..., definida nos artigos 77 a 82 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, nos casos previstos no art. 148, parágrafo único da Lei 8069/90, é ...
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Decisao Nº 8025641-72.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
...10.845, de 27 de novembro de 2007, nos casos previstos no art. 148, parágrafo único, da Lei 8069/90, é ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso. Caso a parte ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...3.518/2007 – vigente entre 30 de abril de 2008 e 28 de fevereiro de 2011; e (c) ...
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Decisao Nº 8022858-39.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
...10.845/2007) . A AGRAVADA CONTRATOU O SEGURO SAÚDE E O UTILIZA COMO DESTINATÁRIA ...
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Decisao Nº 8008120-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 28-07-2021
...2007, denominada Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ-BA) ...
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Santo est�v�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...61 c/c art. 103 da Lei Estadual 10.845/2007 – Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia. . . ...
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São desidério - Vara cível
... termos do artigo 159, da Lei Estadual nº 10.845 de 27 de Novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária). . A parte autora, JOSEMAR FRANCISCO ...
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Decisao Nº 8027112-60.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-10-2020
...10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da ...
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Decisao Nº 8027511-89.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
...10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se à s demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da ...
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Decisao Nº 8024030-21.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
...10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se à s demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da ...
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Decisao Nº 8023890-84.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-12-2021
...10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da ...
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Decisao Nº 8041052-87.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-12-2022
... . . Asseverou que “Conforme art. 256 da Lei n.º 10.845/2007, Art. 13 da Lei n.º 11.170/2008 e o Art. 1.º da Resolução N.º ...
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Decisao Nº 8017031-47.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 04-03-2022
...10.845, de 27 de novembro de 2007, nos casos previstos no art. 148, parágrafo único, da Lei 8069/90, é ...
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Decisao Nº 8001955-51.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-08-2020
...10.845, de 27 de novembro de 2007, nos casos previstos no art. 148, parágrafo único, da Lei 8069/90, é ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso. Caso a parte ...
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São desidério - Vara cível
... termos do artigo 159, da Lei Estadual nº 10.845 de 27 de Novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária). . É de consignar que, nos ...
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Presidência - Atos administrativos
...168, V, Lei 10.845/2007. . À Diretoria de Recursos Humanos para anotações. . . ...10845/2007, no art. 1º da Lei Estadual n. 11.919/2010 e no Provimento Conjunto ...
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Decisao Nº 0006927-21.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-03-2021
...ART. 73, I, F, DA LEI ESTADUAL Nº 10.845/2007. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... 715320/SC – Relatora Ministra Eliana Calmon – Publicação: 11/09/2007). . . Desse modo, na fixação do valor da indenização por danos ..., a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10845...
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Barreiras - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...Passo a decidir. A Lei Estadual nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da ...