lei 10962 2006
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Decisões Monocráticas nº 860474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2014
... antes da publicação da Lei n.º 10.962/2004 e do Decreto n.º 5.903/2006 ... Resta, assim, analisar a constitucionalidade da Lei estadual ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0091603-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 02/06/2006 p. 113) ... Civil e processo civil. Recurso especial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000316-23.2016.5.07.0037), 2016-05-18
... ários da empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000332-74.2016.5.07.0037), 2016-05-18
... ários da empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000363-94.2016.5.07.0037), 2016-05-18
... ários da empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.962 do Mato Grosso do Sul, 13-10-2022
... 12.218, de 28 de dezembro de 2006, nos termos que ... especifica e dá outras providências ... O ...
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Acórdão nº 0545931-63.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... 2006, razão pela qual, tendo a ação sido ajuizada em agosto/2014, reconheceu ...
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Acórdão nº 0565214-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2017
... até 2006, razão pela qual, tendo a ação sido ajuizada em novembro/2014, ...
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Acórdão nº 0512135-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... (TJ/BA – ... Apelação Nº 31496-6/2006 – Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível – Rel ... Desa. Vera Lúcia ...
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Acórdão nº 0502135-80.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... NECESSÁRIO. (TJ/BA – Apelação Nº 31496-6/2006 – Órgão Julgador: ... Quinta Câmara Cível – Rel. Desa. Vera Lúcia ...
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Acórdão nº 0069816-71.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... quinquenal (julho/2006), acrescido de juros de 6% ao ano até junho de ... 2009 quando incidirá ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29/05/2006) Dos julgados acima se extrai, sem grande esforço hermenêutico, as ...
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Acórdão nº 0004035-18.2005.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... vindicada em 17/08/2006. Destarte, as parcelas que remontam a período ... anterior – a partir ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ao Código de Defesa do Consumidor e aos Decretos 2.181/97 e 5903/2006 ... Assevera a violação ao princípio da motivação concreta, haja ...
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Acórdão nº 0110477-92.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
... /BA que estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 11.11.2006. As parcelas posteriores a esta data, portanto, não estão prescritas, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000344-88.2016.5.07.0037), 2016-05-18
... ários da empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7631-21.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.287/2006 E Nº 2.291/2007, QUE INSTITUEM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM EXPRESSA NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONFERE NATUREZA SALARIAL À PARCELA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CORTE RESCISÓRIO QUE SE MANTÉM.
... MUNICÍPIO DE ... ANDRADINA. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.287/2006 E Nº 2.291/2007, QUE INSTITUEM ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM ... Julgados Recurso Adesivo não ... conhecido" (RR-10962-47.2015.5.15.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina ... -
Decisao Nº 0518622-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... (Ag Rg nº 730603/BA/2005, julgado pela 6ª Turma do STJ, em 20/04/2006, publicado no DPJ em 23/10/2006). ... Nestes termos, rejeita-se tal ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... -7, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 07/12/2006, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7286) ... Ex positis, ...
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Acórdão nº 0066408-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... ções à prescrição parcial, ou seja, o marco inicial de 07/07/2006", acrescido de juros legais, de 0,5% ao mês, a partir da citação e corre\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000344-88.2016.5.07.0037), 2016-04-15
... ários da empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000316-23.2016.5.07.0037), 2016-04-14
... ários da empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000332-74.2016.5.07.0037), 2016-04-14
... ários empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000363-94.2016.5.07.0037), 2016-04-15
... ários da empresa reclamada, registrados sob as matriculas 3528, 10962, 00217 no Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício - Cartório ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...