lei 10962 2006
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Acórdão nº 0101159-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 34,06%. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. NATUREZA DE REAJUSTE GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS PARA CADA POSTO DA PMBA. ART. 37, X, DA CF/88. DECISÃO PLENÁRIA DO TJBA. REPERCUSSÃO SOBRE A GAP. ART. 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.145/97. Tratando-se de relação
... de modo que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 30/09/2006 ... Inaplicável, ao caso, o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, ... -
Acórdão nº 0565214-72.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS PREENCHIDO. CONHECIMENTO. MÉRITO DO RECURSO HORIZONTAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE E DE FORMA CLARA SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS NOS EMBARGOS. ALEGAÇÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO. PRETENSÃO DE...
... até 2006, razão pela qual, tendo a ação sido ajuizada em novembro/2014, ... -
Acórdão nº 0126350-74.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 535, I e
... proferida nos autos da Tomada de Contas n. 011.627/2006-4, da relatoria ... do Sr. Ministro Augusto Scherman Cavalcanti, a qual ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... , bem assim a regulamentação teria ocorrido com o Decreto n.° 9.967/2006, que disciplinou a concessão dos adicionais de insalubridade e ...
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Retirolândia - Vara cível
... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0138504-61.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: ...
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SECRETARIAS - ATO ADMINISTRATIVO Nº 2158/2022/SEPLAG
... que consta nos Processos SEFAZ-PRO-2022/08936 e CASACIVIL-PRO-2022/10962, resolve, ... para fim de regularização funcional, autorizar a cessão ... Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto ... 691/20210 sem ...
- Decisão Monocrática Nº 5006588-74.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2021
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Acórdão nº 2006/0067520-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO CARACTERIZADO. ART. 406 DO CC/2002. JUROS DE MORA. DIREITO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares...
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Acórdão nº 1.0000.19.148524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - IPVA E ICMS - VEÍCULO NOVO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - LIMITE DE VALOR - DECRETO 43.080/02 (ITEM 28, ANEXO I, DO RICMS/02) - NOTA FISCAL COMPROVANDO O VALOR DA VENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A legislação vigente estabelece o valor limite de R$70.000,00 (sete
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 e 2.488/GM/2011 ... 2 OBJETO ... 2.1 DO INCENTIVO ...
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Acórdão Nº 0072070-25.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. ANÁLISE DO ART. 3º, § 4º, V, DA LEI Nº 11.713/97 POR ESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, COM FUNDAMENTO NESSE DISPOSITIVO, É O VENCIMENTO...
... ante a superveniência do art. 29, IV, da Lei Estadual nº 15.050/2006, afastou-se a aplicação da mencionada ... Diz, mais, que a Lei Estadual ... -
Acórdão nº 0563313-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SOLDO CONCEDIDO EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. PEDIDO DE EXTENSÃO AO SOLDO DOS AUTORES E À GAP. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO....
... mérito apreciado as demandas deflagradas até 2006, em relação à diferença de ... cálculo no soldo ou na GAP efetivada ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 e 2.488/GM/2011 ... Aduz que, pela Portaria n. 674/GM, de ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 10/4/2006; AgRg no REsp 711.689/RS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121250-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CRÉDITO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - DECISÃO POSTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO. - Verificado que a sentença proferida é posterior à reestruturação da carreira dos servidores litigantes estabelecida na Lei Delegada Estadual nº 43/2000, o debate da limitação temporal da obrigação na impugnação em...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 2º do Decreto Estadual n.º 9.967/2006 prevê que o trabalho em condições insalubres, surgindo assim, o direito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000808-98.2014.5.07.0032), 2015-07-29
... Resta incontroverso que desde julho de 2006, todos os empregados da ré gozavam uma hora de intervalo intrajornada ... Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962-46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: ...
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Acórdão nº 0106254-96.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTES. INTUITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. VIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0106254-96.2011.8.05.0001/50000, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 17/09/2014 )
... n.º 611.518/MA, Rel. Min ... FRANCIULLI NETTO, DJ de 5/9/2006, p. 222) ... Conforme se observa, a decisão censurada não ... se ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000801-09.2014.5.07.0032), 2015-08-10
... Resta incontroverso que desde julho de 2006 (sobretudo em razão da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante), ... Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962-46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001688-56.2015.5.07.0032), 2016-02-24
... Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962-46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001697-18.2015.5.07.0032), 2016-02-24
... Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962-46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001687-71.2015.5.07.0032), 2016-02-24
... Recurso de Revista conhecido em parte e provido" (TST, RR - 10962-46.2012.5.07.0033, Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: ... 11 da Lei Federal nº 11.419/2006 ...