lei 11 324 06
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 11: VALMIR SOARES MACHADO ... APELANTE 12: WALACE ... 40, ... INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 ... RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: ... A) ... Página 324 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Decisão monocrática Nº 44886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... a autoridade do julgado proferido por esta Suprema Corte na ADPF 324/DF (documento eletrônico 1) ... A reclamante narra, em síntese, o ... Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo acórdão publicado em 02/06/2017 (acórdão anexo) manteve o aludido entendimento acerca da ilicitude ...
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Acórdão Nº 62292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA ... 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ... contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ... ou a previsão ... Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): ... “12. Considero, portanto, que o ...
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Acórdão Nº 61440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324, ... DA ADC 48, DAS ADIs 3.961 E 5.625 E DO TEMA ... contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ... ou a previsão ... Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): ... “12. Considero, portanto, que o ...
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Decisão monocrática Nº 63566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... decisões proferidas nos julgamentos da ADPF 324, da ADC 48, das ADI’s 3.961 e 5.625 e do RE ... /entregador, afirmando ter sido admitido em 16/11/2015 ... Destaque-se que quando da defesa ... 04/2016, R$2.402,79 em 05/2016, R$2.794,09 em 06/2016, R$7.707,53 em 07/2016, R$4.306,01 em ...
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Decisão monocrática Nº 61906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.625. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 62470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324" E ... DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEJOTIZA\xC3" ... (doc. eletrônico 11) ... A agravante sustenta que: ... “[ ... ] ... Rcl 56.285 (j. 06/12/2022): ... “12. Considero, portanto, que o ...
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Decisão monocrática Nº 53984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ADPF Nº 324/DF. RE Nº 958.252-RG/MG; TEMA RG Nº 725. DISCUSSÃO SOBRE CERTIFICAÇÃO ... de que o trânsito em julgado na ação de origem ocorreu em 15/06/2020, após o decurso de prazo para eventual recurso contra a decisão que ...
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Decisão monocrática Nº 56588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... ática da repercussão geral, bem como na ADPF 324 e no tema 725 ... A reclamante afirma que o ... trânsito em julgado da decisão exequenda (30.11.2018), de forma que configurada a inexigibilidade ... em 30/08/18, com publicação no DJE apenas em 06/09/19 ... Destarte, considerando que o ...
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Acórdão Nº 57428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... ALEGADA OFENSA AO TEMA ... 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ... DE ... firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ... ou a previsão ... julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): ... ‘12. Considero, portanto, que o ...
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Acórdão Nº 55112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... ADPF 324. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO ... CORTE em 11/8/2022. Desse modo, é aplicável, ao caso sob ... compreendido entre 01/10/2002 a 06/06/2014 com a ... empresa ora demandante e, ...
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Decisão monocrática Nº 64639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... teses fixadas pelo STF no julgamento da ADPF 324/DF, do RE 958.252 RG/MG – Tema 725/RG, da ADC ... “1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a ... Acrescentou que, de 05/11/2010 a 15/06/2016, trabalhou exclusivamente e em período ...
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Decisão monocrática Nº 61934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... 324/DF, À AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E À AÇÃO ... 11), e agravo de instrumento (e-doc. 12) ... Em 28.7.2023, a Ministra ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 299 11/16/17 10:41 AM ... 1. CONSIDERAÇÕES ... em 14/06/2011, in ... ECLI:EU:C:2011:389; e 1ª ... 99 e ss ... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 324 11/16/17 10:41 AM ... aspectos controvertidos ...
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Acórdão Nº 53049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... entendimento firmado na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (TEMA 725) pelo ... Tribunal ... (06.08.2018 a 28.11.2018), o julgador de primeiro ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi revogado pelo Decreto nº 6.106, ... ção alterada pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03) A Lei nº 6.932, de 07/07/81 foi alterada ...
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Decisão monocrática Nº 53915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020), na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e no Tema 725 da Repercussão Geral ... , ou seja, de transporte autônomo de carga, nos termos da Lei nº 11.442/2007 ... O Autor interpôs Recurso Ordinário para o egrégio ...
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Magistratura TJAP 2022
... DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 317 04/11/2022 12:30:08 ... 04/11/2022 12:30:08 ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 324 ... (D) não devem ser reunidos, ... ÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021); B: incorreta, já que ...
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Acordão da , 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE...
- Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17881 Licença para qu
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Decisão monocrática Nº 64642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... firmado por esta CORTE nos autos da ADPF 324, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, bem como a tese ... de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da ... 06/12/2022): ... “12. Considero, portanto, que ...
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Decisão monocrática Nº 63231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... 11) ... Requer medida liminar, para “cassar ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 324, 329 E 330 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. Cuida-se na origem de execução fiscal não tributária na qual a...
... NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE RECURSO REPETITIVO ... TEMAS 324, 329 E 330 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO ... 1 ... em 17/11/2008; (b) o processo administrativo encerrara-se em 20/10/2011; (c) a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11039-03.2019.5.15.0093)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 324 DA SBDI-1 DO TST. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. RISCO EQUIVALENTE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de ...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 324 DA SBDI-1 DO TST. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA ... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/11/2020; recurso apresentado em 20/11/2020) ... 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 ... I - Tem direito ao adicional de ... -
Decisão monocrática Nº 63223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, na ADI nº 3991 e no RE nº ... prestação de serviços à reclamada em 25/06/2013 na função de Coordenadora de ... [ ... ] 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas ...