lei 11 343 06
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Processo nº 0009698-17.2015.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... 11.343/06 à pena de 05 (cinco) ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0004323-26.2020.8.19.0072 (Cível), 18-05-2023
APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende que o Estado do Rio de Janeiro seja compelido a pagar indenização por danos morais em razão de permanência de protesto, após o cancelamento...
... 6º da Lei nº ... 11.419/06 e 246, § 2º do Código de Processo ... Enunciado ... Sumular nº 343 do TJ/RJ; ... 12.Recurso conhecido e desprovido ... -
Processo nº 0000589-35.2015.8.19.0204 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2017
... DA LEI Nº 11 ... 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Acordao N° 1732142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de redução do quantum de exasperação da pena-base. Acolhimento. Desproporcionalidade. Recurso conhecido e provido. 1. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No...
... artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), reduzir o quantum ... pena-base, redimensionando a pena aplicada de 06 (seis) anos e 03 (três) ... meses de reclusão e ... -
Acórdão nº 0000789-29.2018.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – TESTEMUNHOS FIRMES E SEGUROS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO...
... 1. Insustentável a almejada desclassificação do tipo penal do tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei n.º 11. 343/06) para o delito de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/06), se as circunstâncias da prisão do apelante e da apreensão de ... -
Acordao N° 1667831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida total de 4. 359,11g (quatro mil, trezentos e cinquenta e nove gramas e onze centigramas) de maconha. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Prejudicada. Mérito. Absolvição ou desclassificação para o delito de favorecimento real. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0704909-06.2022.8.07.0001 ... REPRESENTANTE ... POLICIA ... sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a atenuante da confissão ... -
Acordao N° 1704193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Venda de 01 (uma) porção de crack e apreensão de outras 16 (dezesseis) porções da mesma substância em poder do réu, totalizando a massa líquida de 32,64g (trinta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas). Pedido de absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório firme e harmônico. Depoimentos dos policiais e do usuário. Dosimetria da pena. Circunstância...
... ância específica do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, relacionada à natureza e à ... dias-multa, à razão unitária mínima, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ... -
Acordao N° 1406299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Desclassificação para uso. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 1. Apelação contra a sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. 1. 1 a pena do primeiro réu foi fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (
... caput, da Lei nº 11.343/2006. 1.1 A pena do primeiro réu foi fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) ... meses de reclusão e 250 (duzentos e ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Penal [17x24].indd 173 08/02/2018 14:46:11 ... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu ... 123 e 343 do CP) ... b) Tipo simples/tipo composto ou ... Min. Carlos Velloso – ... DJU 30/06/2000 – p. 00039. JCPP .156 JCPP .156.I JCF ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0219614-33.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 12 DA LEI 10.826/03 E 35 DA LEI 11.343/06. PRELIMINA-RES. REJEIÇÃO. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DENÚN-CIA IDÔNEA. ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO EM SEDE DISTRITAL. MÉ-RITO. POSSE DE ARMA, ACESSÓRIOS E MUNI-ÇÕES. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME...
... ARTIGOS 12 DA LEI ... 10.826/03 E 35 DA LEI 11.343/06. PRELIMINA- ... RES. REJEIÇÃO. VALIDADE ... -
Acórdãos nº 0000296-73.2017.8.26.0633 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... -spacing:10.560000px;}.ls23{letter-spacing:11 ... 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06 Recursos defensivos buscando, em ...
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Processo nº 0220883-25.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... ALCINO DE AZEVEDO TORRES:9673 Assinado em 11/09/2017 14:45:48 ... Local: GAB. DES MARCOS ... 11/06 ... 343 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002287-69.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADAS. ACUSADO PRESO SOZINHO E NA POSSE DE 01 RÁDIO TRANSMISSOR. RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 37 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA PEÇA EXORDIAL. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. REPOSTA PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. SUMULA 23
... APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06 ... FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ESTABILIDADE ... -
Acordao N° 1435350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Venda e depósito. Prova testemunhal. Arquivo da filmagem dos fatos. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para o delito previsto no artigo 33, § 4º, da lei de drogas. Viabilidade. Mudança do regime de cumprimento inicial da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por...
... 2. O delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11".343/2006 constitui crime multinuclear, de modo ... que, para sua configura\xC3" ... -
Processo nº 0125668-85.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... NO ART. 28 DA LEI Nº 11".343/06, A APLICAÇÃO DA ... MINORANTE\xC2" ...
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Mucuri - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 28, caput, da Lei 11/343/06) ... Relatório dispensado, na forma do ...
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Processo nº 0338233-97.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... KIELING CARDONA PEREIRA:15626 Assinado em 07/06/2017 17:26:59 ... Local: GAB. DES MURILO ANDRE ... 04/11 ... Aplicação do verbete nº 343, da sua súmula de ...
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Acordao N° 1372533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas quanto ao segundo delito. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de...
... 11.343/2006) tutela bem jurídico indisponível, ... artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, à pena de 06 (seis) meses de ... -
Acórdão Nº 5000541-02.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da ... 33, caput da Lei n. 11.343/2006, argumentando que houve indevida violação ... 35, caput, da lei n. 11/343/06, de modo que a reprimenda fica fixada, de forma ...
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Acordao N° 1435342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma. Insurgência limitada à condenação por tráfico. Preliminar de nulidade da prisão. Rejeição. Depoimentos dos policiais. Prova idônea. Materialidade e autoria comprovadas. Droga apreendida na posse do réu e na sua residência. Depósito e guarda com a intenção de difusão ilícita. Desclassificação para o crime do art. 28 da lei nº 11.
... ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 ... (CONSUMO PESSOAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... -
Acórdão nº 50021857420198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) ... ...
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Processo nº 0023690-22.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e 180, do ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001606-50.2022.8.19.0014 (Criminal), 23-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA E DESCARTE DE BOLSA COM ENTORPECENTES. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ESTUPEFACIENTES. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. REFORMA. ABSOLVIÇÃO QUE...
... APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 ... RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE TRÁFICO ... -
Acórdão Nº 0000268-02.2019.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
... incursonas sanes do "artigo 33, caput, da Lei 11.343/06", pela prtica dos seguintes fatos ...