lei 11 343 06
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Acórdão nº 0000816-32.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA PROPRIEDADE E DA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA – DESPROVIMENTO DO APELO.Diante da...
... 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA PROPRIEDADE E DA ... -
Acordao N° 1807144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Apreensão de cinco porções de maconha com massa líquida de 909,33g (novecentos e nove gramas e trinta e três centigramas) e uma porção de cocaína com massa líquida de 3,19 (três gramas e dezenove centigramas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de recorrer em liberdade. Ausência de interesse...
... 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE ... (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial ... -
Acórdão nº 2010/0100170-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). APREENSÃO DE 124 PEDRAS DE CRACK E ...
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Acordao N° 1688462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Apreensão de 101,36g (cento e um gramas e trinta e seis centigramas) de cocaína. Recursos das defesas. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais civis. Desclassificação para o delito de porte de droga para uso próprio. Inviabilidade.
... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ... Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE 101,36G (CENTO E UM ... 11.343/06 ... 6. Consoante preconiza o enunciado da ... -
Acordao N° 1374067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 23,40g (vinte e três gramas e quarenta centigramas) de maconha e 335g (trezentos e trinta e cinco gramas) de cocaína. Recurso da defesa. Pedido de absolvição e/ou desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Pleito de afastamento da avaliação negativa dos antecedentes. Não acolhimento. Redução do...
... para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se as provas ... carreadas aos autos, em ... , diminuindo a reprimenda de 07 (sete) anos e 06 (seis) ... meses de reclusão e 750 (setecentos e ... -
Processo nº 0427482-93.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 343 DESTE ... BENJAMIN, ... Julgamento: ... 20/11/2015, Data de Publicação: DJ 10.12.2015). ... PEREIRA RÊGO - Julgamento: 29/06/2016 - ...
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Acordao N° 1620662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 719,48g (setecentos e dezenove gramas e quarenta e oito centigramas) de maconha e de 3,89g (três gramas e oitenta e nove centigramas) de massa líquida de cocaína. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime do artigo 28 da lei de drogas. Não acolhimento. Autoria e...
... 11.343/2006 deve ... serconjunta, não se admitindo ... e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa para 06 (seis) anos, 09 (nove) ... meses e 20 (vinte) ... -
Processo nº 0003322-22.2016.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... bem fixado. Entendimento da Súmula nº 343" do E. ... TJRJ. Sentença que não \xC2" ... Julgamento: 09/11/2016 - VIGÉSIMA QUARTA ... Julgamento: 06/07/2016 - VIGÉSIMA QUARTA ...
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Acordao N° 1252772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 63,72g de cocaína. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio. Inviabilidade. Confirmação de denúncias anônimas. Apreensão de quantidade considerável de cocaína. Versão inverossímil apresentada pelo recorrente. Palavra dos policiais. Dosimetria da pena....
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0729838-11.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) SERGIO SANTOS ... 343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ... Precedentes ... 6. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1815132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Penal e processual penal. Apelações criminais. Concurso de crimes. Formal e material. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Prova dos autos. Suficiência. Dosimetria penal. Adequação. Bis in idem. Inocorrência. Erro material. Correção de ofício. 1. Cuida-se de apelações criminais contra a sentença que condenou os ora apelantes como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inc.
... 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, artigos 159, caput, do ... Código ... -multa e 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, mais 715 ... -
Acordao N° 1426802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11. 343/06. Depoimentos dos policiais. Prova idônea. Droga apreendida na residência do réu. Depósito e guarda com a intenção de difusão ilícita. Desclassificação para o crime do art. 28 da lei nº 11. 343/06 (consumo pessoal). Impossibilidade. Sentença mantida. 1. De acordo com a jurisprudência do stj, ?o depoimento dos
... ART. 33, CAPUT, DA ... LEI Nº 11.343/06. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA ... -
Coaraci - Vara crime, j�ri, execu��es penais e inf�ncia e juventude
... VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 8000605-06.2023.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento ... 33, da Lei 11.343/2006. Laudo de constatação preliminar no ...
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Acordao N° 1656620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei n. º 11. 343/06. Sentença condenatória. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de aumento do art. 42 da lei de drogas. Natureza e quantidade da droga...
... ARTIGO ... 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094054-91.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-07-2019
APELAÇÃO - ARTIGOS: 35, caput, DA lei 11.343/06 ( LEANDRO) e 35, caput, DA lei 11.343/06 c/c 333 do CP (CÉLIO). Pena total: 08 anos e 04 meses de reclusão e 1.000 dias-multa a ser cumprida em regime fechado para o recorrente Leandro; 22 anos de reclusão e 1.260 dias-multa a ser cumprida em regime fechado para Célio. Narra a denúncia que os apelantes, desde data que não se pode precisar, sendo...
... ARTIGOS: 35, caput, DA lei 11.343/06 (LEANDRO) e 35, caput, DA lei ... -
Acórdão Nº 0008906-67.2018.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... DE DROGAS – USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3.º, DA LEI ... 11.343/06) ... 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ...
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Acordao N° 1416606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de crack. Fornecimento a terceiro. Prova testemunhal. Arquivo da filmagem dos fatos. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstrados. Desclassificação para o delito previsto no artigo 33, § 3º, da lei de drogas. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Sentença mantida. 1. Mantém-se a...
... 33, caput, a Lei n. 11.343/2006 constitui crime multinuclear, de modo ... Min ... Nefi Cordeiro, v.u., j 02.06.2016) ... 4. Diante da ausência de quaisquer ... -
Processo nº 0099250-13.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... MIL REAIS). SUMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA.NEGADO ... PESSANHA CHAGAS:000018077 Assinado em 01/11/2017 14:57:56 ... Local: GAB. JDS. DES. ISABELA ... ão de saída era o dia 06/12/2013, às 13.05 e ...
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Acordao N° 1628284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Sentença absolutória em relação ao apelado. Recurso do ministério público postulando a condenação. Prova insuficiente da autoria. In dubio pro reo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso iii, da lei nº 11. 343/
... 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E ... ões de local de trabalho coletivo), à pena de 06 (seis) anos e ... 05 (cinco) meses de reclusão, ... -
Acórdão nº 50014125320218210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATOR: Desembargador ...
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Acórdãos nº 1502279-79.2020.8.26.0228 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Abril de 2021
... {word-spacing:-12.000000px;}.ws8{word-spacing:-11 ... 33 , capu t da Lei 11. 343/ 06, em razão de fato ocor rid o n o dia ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043772-52.2017.8.19.0021 (Criminal), 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 4.724/06. PROCEDIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVAS A FIM DE CONFIRMAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE
... LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 4.724/06. PROCEDIMENTO ILEGAL ... PRINCÍPIO DA ... 343 do TJRJ. 11 ... Recurso ao qual se nega ... -
Processo nº 0038887-23.2015.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... 11.343/2006. ... ASSOCIAÇÃO ... 33, caput, da Lei n. 11.343/06. ...
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Acórdãos nº 0000421-59.2017.8.26.0530 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Enero de 2018
... {word-spacing:-12.053280px;}.wse{word-spacing:-11 ... 28 da Lei 11. 343 /06 , na for ma do art. 69 do Có digo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800132-19.2020.8.19.0034 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800132-19.2020.8.19.0034 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A Recorrida: EDUARDO MOREIRA BOTAGIO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Acordao N° 1611691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Resistência e tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de aplicação do perdão judicial. Impossibilidade. Pleito de absolvição quanto ao crime de resistência. Descriminante putativa. Inviabilidade. Pedido de reforma da...
... a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se as provas carreadas aos autos ... de MDMA, com massa líquida de 0,92g; 06 porções de líquido de tonalidade ... escura ...