lei 11 892 28 dezembro 2008
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do ... 69 do Código Penal); 28. JOSE ROBERTO WILHELM incorreu nos crimes ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do ... torno de R$ 35.000,00; que os carros eram de 2008 e 2007; que ganhou dinheiro fazendo negócios com ... 891-892 dos autos n. 0000006-02.2018.8.24.0141): ...
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Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.58in; margin-right: 0.63in; ... Florianópolis, ... 9 de dezembro de 2020 ... Felipe Schuch ... RELATÓRIO ... passamento de Zurleide (ou seja, de 1993 a 2008) ... de outro vértice, que a ação de ... 456-457), cuja intimação ... ocorreu em 28 de fevereiro de 2014 (fl. 458) ... conseguinte, ... Rio de Janeiro: Forense, 2008. vol 2, p. 892-893) ... deixa-se de conhecer da preliminar de ... -
Decisões Monocráticas nº 6229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... das Licitações), 10.520/02 (Lei do Pregão), 11.079/04 (Lei das PPPs) e 12.462/11 (Lei do RDC), ... pela edição da Medida Provisória 892 (que dispensou a publicação dos balanços em ... 4º A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes ... Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008. Ou seja, não basta a simples ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... 10.1. Uniões. 10.2. Centrais. 11. Administração. 11.1. Remuneração dos membros ... cit., p. 28 e ss. (853) Naturalmente a preferência dada ... 487 ... Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de ... 7º da Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre a contribuição negocial e ... ȱcertoǰȱumȱsindicatoȱgeralǰȱdeȱ todos (892 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... – Campo Grande-MS. – IE: 28.236.888-4 – Advogados: Rodrigo Beck ... de 29 de dezembro de 2016, ... D E C L A R A: ... Art. 1º Ficam ... Nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto Nº. 9.507, ... Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA IRMA TEREZINHA COTTICA GRISUKI CNPJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-20.2011.5.06.0144), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 384 DA CLT - Dirimida, em sentido positivo, desde 17/11/2008, pelo C. TST, a controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT, pacificada a inteligência de que o descumprimento do intervalo nele previsto não enseja apenas a aplicação de penalidade administrativa, mas também o pagamento das horas...
... CLT - Dirimida, em sentido positivo, desde 17/11/2008, pelo C. TST, a controv é rsia em torno da ... Foi admitido em 19 de dezembro 1989 (fl.07 da exordial). Comprovando-se, ... IRIGOYEN PEDUZZI PUBLICA Ç Ã O: DJ - 28/04/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECU Ç Ã O ... de execu ç ã o, em seus artigos 876 a 892, inseridos no cap í tulo intitulado “ DA ... -
Introdução
... 8.112, de 11.12.90, que instituiu o regime jurídico único ... 7.783, de 28.6.1989 ... Observamos que o legislador ... 1.533, de 31 de dezembro de 1951, disciplina o processo do mandado de ... Fed. Luciane Amaral Correa; Julg. 26.8.2008; DEJF 24.9.2008; p. 163) ... O TST passou ao ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... contidas na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020 ... Art. 2º O Orçamento ... Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... : -36°38'08.446" e Latitude -08°08'58.892"); 310°50' e 348,65 ... m até o vértice 279, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66300-52.2008.5.09.0562) 02-05-2018
... compreendido entre janeiro/2007 a dezembro/2013, indeferir os descontos concernentes à ... exequente foi admitido pelo Banco do Brasil em 28.03.1979 e teve o contrato rescindido, em razão ... ção Especializada nos autos do AP 03514-2006-892-09-00-5, publicado em 16-03-2012, cuja relatora ... /2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015) ... "SUSPENSÃO DAS ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... societários; ... 9. emenda nº 11 - Emídio de Souza - PT - inclui ... de dezembro de 1976; ... 13. emenda nº 25 - Professora Bebel ... 28 - Professora Bebel - PT - ... estabelece o ... 2008). No fim do século XIX e início do século XX, ... Nesse ano foi editado o Decreto nº 6.892, de 2 de ... julho de 2009, que incluiu no PND a ...
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Bancos públicos e política anticíclica: uma análise exploratória com indicadores de alavancagem e liquidez da Caixa, Banco do Brasil e BNDES, no período de 2005 a 2014
O presente trabalho avalia o uso de bancos públicos na promoção de ações anticíclicas, no contexto da economia brasileira após a Crise de 2008, a partir de um referencial teórico pós-keynesiano. A utilização de bancos públicos na promoção do desenvolvimento e como parte do arsenal anticíclico de governos é bastante discutida nessa literatura. O trabalho analisa indicadores de alavancagem e...
... da economia brasileira após a Crise de 2008, a partir de um referencial teórico ... ; 871b; 874; 877b; 880; 883b; 886; 887; 889b; 892; 895b; 898; 901b; 904; 907b; 910; 913b; 916; ... 11 A hipótese que norteia o artigo é que os bancos ... implementada pelo BNDES entre setembro e dezembro de 2008, justamente na eclosão da crise ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000101-15.2021.5.06.0000), 27-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...
... pelo Regime Geral da Previdência Social, em 28/04/2010, ou seja, nove anos antes da entrada em ... retornado aos quadros da empresa em 01/07/2008; que foi arbitrariamente dispensada em ... 423, de 03/11/2021, pois o § 16 do art. 201 da Lei Maior, ... revista conhecido e parcialmente provido" (RR-892-45.2014.5.03.0183, 8ª Turma, Relatora Ministra ... no Diário da Justiça de 15 de dezembro de 2017. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 406-91.2012.5.09.0012) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A...
... sido interposto contra decisão publicada em 28/08/2011, antes do início de vigência da ... -09-00-0, com acórdão publicado em 01/07/2008: "[ ... ] Certo, ainda, que o pagamento das ... - Min. Rel. Gelson de Azevedo. DJ 28.11.03) ... "COMISSÕES POR VENDA ... e provido, neste tema (TRT-PR-06319-2010-892-09-00-3-ACO-27479-2012 - 4A. TURMA - Relator: ... eram bastante variáveis, exemplifico: dezembro/2010 - R$ 780,08; fevereiro/2011 - R$ 1.700,00; ... -
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... 10.778, de 24.11.03, estabelece que haverá notificação ... Min. Joaquim Barbosa, DJU 28.3.08 ... 2) Indenização por dano moral ... Recurso de Revista não conhecido. TST, RR 892/2006-054-12-00.9, 8ª T., Rel. Min. Maria ... Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DJU 22.8.2008 ... Art. 384 ... Em caso de prorrogação do ... 8.383, de 30 de dezembro ...
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A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... da fé Bahia, em 1986, perseguidas no Irã 11 ... A criação do CONARE (Comitê ... O ACNUR, em dezembro de 2009, publicou as Diretrizes sobre Proteção ... estimulando ações concretas aos seus anseios 28 ... Constata-se que subsistem lacunas e ... Cambridge: Polity Prss, 2008 ... ARENDT, Hannah. Origens do ... Revista dos Tribunais , ano 99, v. 892, p. 347-376, fev. 2010 ... SOARES, Guido ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... 10.778, de 24.11.03, estabelece que haverá notificação ... Min. Joaquim Barbosa, DJU 28.3.08 ... 2) Indenização por dano moral ... Recurso de Revista não conhecido. TST, RR 892/2006-054-12-00.9, 8ª T., Rel. Min. Maria ... Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DJU 22.8.2008 ... @@Art. 384 ... Em caso de prorrogação do ... 8.383, de 30 de dezembro ...
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Capital - 11� vara de rela��es de consumo
... P.I Salvador, 5 de dezembro de 2023 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de ... ões 4.105;despachos 6.727; em grau de recurso 892;acervo em secretaria 5.897 e, em gabinete 4.153, ... ): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA,Publicado em: 28/06/2018 ).”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0143873-65.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ...
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Referências
... São Paulo, v. 11, n. 1, jan/mar 2005, p. 94-102. Disponível em: ... Acesso em: 1º de dezembro de 2012 ... ALEXY, Robert. teoria dos Direitos ... São Paulo: Malheiros, 2008 ... ATIENZA, Manuel. el sentido del Derecho ... 892, fevereiro/2010, p. 37/85 ... BARROSO, Lucas ... BRASIL. Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... 2º da Lei n. 5.859/72 e art. 28, II, da Lei n. 8.212/91). Os atletas de futebol ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... CLT COMENTADA - Artigo por ... 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou em legislação específica poderá ... RO 01164-2008-079-02-00-7, 10ª T., Rel. Des. Fed. Marta ... 78025-2006-892-09-00-7, 1ª T., Rel. Des. Benedito Xavier da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011545-79.2013.5.06.0241), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. A uniformização de jurisprudência deste TRT no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.000 (RO), de 11.12.2015, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a pactuação negociada que suprime o direito às horas de trajeto, norma heterônoma estatal, protetiva da...
... ência nº 0000220-83.2015.5.06.000 (RO), de 11.12.2015, resolveu pela prevalência da tese ... para os direitos anteriores a 11/11/2008, de forma que sejam excluídas do cálculo de ... no arbitramento do labor extraordinário em 28 horas semanais. Invoca a aplicação da Súmula ... íveis no quinto dia útil do mês de dezembro de 2008 ... Portanto, nego provimento ao ... no processo de execução (artigos 876 a 892), mostra-se inaplicável ao processo trabalhista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 60-14.2020.5.09.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CEF. VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. PCS/98. POSTERIOR ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. JULGADOS DESSA CORTE, INCLUSIVE DA SBDI-I/TST. 2. INCORPORAÇÃO...
... ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. JULGADOS DESSA ... SUELI GIL EL RAFIHI, 06/11/2019) ... Não obstante, para evitar ... 825/826 consta que em dezembro de 2010 o reclamante ... recebia "099 2 ... INCORPORAÇÃO 1.409,55" (fl. 892) ... Na ficha de registro do reclamante, ... Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/06/2019) ... "( ... ). AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002270-83.2011.5.06.0142 (00231-2009-013-06-00-3)), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequênc
... Araujo Netto, Data de Julgamento: 06/11/2012, Primeira Turma, Data de Publica ç ã o: 12-11-29). TRT-PR-28-02-2012 INEXIGIBILIDADE LEGAL DA ASSINATURA DO ... contrato de trabalho teve in í cio em 23/12/2008, sendo que no momento do ajuizamento da reclama ... desde o in í cio do contrato at é dezembro de 2011, os quais cont ê m hor á rios de ... totalmente distinto, nos seus artigos 876 a 892. Sob esse prisma, enquanto o artigo 523 do CPC/15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001787-61.2011.5.06.0010 (00365-2008-002-06-00-0)), 24-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de...
... a Lei 4.595/64, editou a Resolu ç ã o 3.954/11 (Banco Central), prevendo a terceiriza ç ã o ... é dito de cobran ç a; que no m ê s de dezembro trabalhava sem folga semanal, que isso ocorria ... de execu ç ã o, em seus artigos 876 a 892, inseridos no cap í tulo intitulado “ DA ... 142 da CLT e 28, da Lei n º 8.212/1991. O mesmo, todavia, n ã ...