lei 11276 2006
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Decisão Monocrática nº 5015937-46.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Alm disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o pargrafo 4 no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 0010000-32.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... Alm disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o pargrafo 4 no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 0010617-89.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Julio de 2013
... Alm disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o pargrafo 4 no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 5011730-55.2012.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Julio de 2013
... Alm disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o pargrafo 4 no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 0016085-05.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2013
... Alm disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o pargrafo 4 no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 0010502-68.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... Alm disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o pargrafo 4 no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 0002109-57.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Julio de 2013
... Alm disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o pargrafo 4 no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 0005247-32.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2013
... Alm disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o pargrafo 4 no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Decisão Monocrática nº 0021340-07.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2013
... Alm disso, a Lei 11.276/2006 incluiu o pargrafo 4 no artigo 515 do CPC, estabelecendo que, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-04.2011.5.06.0005), 12-11-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FALHAS FORMAIS NO JULGADO. INAPTIDÃO PARA SUSCITAR O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. Sob o argumento de “pré-questionamento”, a embargante pretende a reforma da decisão, o que é juridicamente impossível por meio do remédio jurídico utilizado, vislumbrando-se, por outro lado, o intuito manifestamente procrastinatório...
... cab í vel ante a sistem á tica estabelecida pela Lei n º 11.276/2006, que acrescentou o § 4 º ao art. 515 do CPC, por ser hip ó tese t í ... -
Decisão Monocrática nº 0016191-88.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... O § 4º, desse mesmo artigo, incluído pela Lei 11.276, de 07-02-2006, orienta que o tribunal, constatando ocorrência de nulidade sanável, ...
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Decisão Monocrática nº 0016192-73.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011
... O § 4º, desse mesmo artigo, incluído pela Lei 11.276, de 07-02-2006, orienta que o tribunal, constatando ocorrência de nulidade sanável, ...
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Decisão Monocrática nº 0016187-51.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2011
... O § 4º, desse mesmo artigo, incluído pela Lei 11.276, de 07-02-2006, orienta que o tribunal, constatando ocorrência de nulidade sanável, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-02.2009.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 11.276, de fevereiro de 2006, dispõe, verbis: ... 'O juiz não receberá o recurso de apelação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0083451-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.276/2006 - APLICABILIDADE IMEDIATA - SENTENÇA EM ... CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001038-25.2012.5.06.0005 (00205-2008-411-06-00-4)), 12-08-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não...
... com a nova sistem á tica estabelecida pela Lei n º 11.276/2006, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Aduz ... -
Decisão Monocrática Nº 1001729-21.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-11-2015
... 2006 ... Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0148978-93.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
... 2006) ... Frise-se, por oportuno, que quando a intimação for feita através ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0204524-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , dos despachos não cabe recurso (CPC, 504, depois da Lei nº 11.276/2006), e agravo de instrumento cabe, quando haja prejuízo (CPVC, 522), mas a ...
- Decisão da Presidência nº 26198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2006
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A jurisprudência dominante e a ordem processual brasileira: breves reflexões sob a ótica do stare decisis
O presente estudo, primeiramente, visa entender o instituto dos precedentes na common law. A partir da compreensão deste instituto, em um segundo momento, tenta identificar a possibilidade de sua aplicação no direito processual civil brasileiro, considerando a sua inserção na família da civil Law, bem como as influências mútuas dentro de ambos os sistemas jurídicos, notadamente considerando o...
... (DAVID, 2006, p. VII-VIII) ... Em suma, observamos que a common law segue a linha ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0067463-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sustenta a agravante que desde a entrada em vigor da Lei 11.276/2006 é permitida a utilização do protocolo integrado para a interposição ...
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Decisão Monocrática nº 0012141-19.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2011
... O § 4º, desse mesmo artigo, incluído pela Lei 11.276, de 07-02-2006, orienta que o tribunal, constatando ocorrência de nulidade sanável, ...
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Decisão Monocrática nº 0012031-20.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2011
... O § 4º, desse mesmo artigo, incluído pela Lei 11.276, de 07-02-2006, orienta que o tribunal, constatando ocorrência de nulidade sanável, ...
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Decisão Monocrática nº 0012037-27.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2011
... O § 4º, desse mesmo artigo, incluído pela Lei 11.276, de 07-02-2006, orienta que o tribunal, constatando ocorrência de nulidade sanável, ...