lei 11314 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102906420204050000), 05-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... fizeram a opção nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei nº 11.314/2006, no valor correspondente a 70% e 100% sobre o provento básico para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124305520194058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0812430-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CLERI NEUMA JOCA MARTINS e outro ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... 9º, § 2º, da Lei nº 11.314/2006, preferindo continuar recebendo a vantagem sob a rubrica "16171 DECISAO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134837620164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813483-76.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANA LUCIA ALVES DE FREITAS e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA....
... a GDPGPE, vantagem remuneratória criada pela Lei nº 11.357/2006, de modo que foi necessária a absorção da VPNI ante o aumento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177537520184058100), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0817753-75.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSANE MATOS ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1
... ", de que trata o Decreto- Lei nº 2.438/88 e a Lei nº 11.314/2006 (artigo 9º, §§ 1º e 2º), paga sob a rubrica "15277 DECISÃO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145720320174058100), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0814572-03.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCA FERREIRA DE LACERDA SA e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. VPNI. LEI Nº 11.314/2006. ART. 14 DA LEI Nº 12.716/2012. GDPGPE E GDACE. ABSORÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139063120194058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813906-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RONIVO FERREIRA GOMES e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... 9º da Lei nº 11.314/2006, reduzido em face da Lei nº 12.716/2012, absorvida, segundo informa o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017666220194058100), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801766-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE NAPOLEAO DE CARVALHO ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. LEI 13.314/2006. DECADÊNCIA PARAADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/STJ. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃORECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052383320174058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805238-33.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIEL OSTERNE CARNEIRO ADVOGADO: Jose Alves Formiga e outros PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. DNOCS....
... Decreto-lei 2.438/1988, com as modificações feitas pela Lei 11.314/2006, art. 9º, e Lei 12.716/2012, art. 14, sob a forma de VPNI, tomando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08211310520194058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0821131-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MANOEL VENANCIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 9º da Lei nº 11.314/2006 e 14 da Lei nº 12.716/2012, pelas vantagens remuneratórias decorrentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031148120204058100), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à remessa necessária e à apelação Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que Observam-se dos autos as fichas financeiras e comprovante de rendimento da autora a partir de em 1º de fevereiro de 2012: consta que a...
... ", de que trata o Decreto-Lei nº 2.438/88 e a 5/7 Lei nº 11.314/2006 (artigo 9º, §§ 1º e 2º), sob a rubrica " Decisão judicial trans jug ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037337420214058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803733-74.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSEANE DE SOUSA SANTOS e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO...
... do art.14, da Lei 12.716/2012, da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.112/1990 e dos artigos 876, 877 e 884 do ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036990720184058100), 12-04-2022
PJE 0803699-07.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do
... /12, eis que a promovente não fez a opção facultada pela Lei 11.314/2006, inexistindo qualquer ilegalidade perpetrada pelo DNOCS; b) o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044484920144050000), 17-10-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMA AFASTADA. LEGITIMIDADE RECURSAL PASSIVA DO DNOCS. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR DA REFERIDA AUTARQUIA CEDIDO À UNIÃO. VPNI. VALOR FIXO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 70% SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE COMANDO JUDICIAL PELO...
... 2006 ... Assim, deve ser mantida a decisão atacada, que negou provimento ... -
Medida Provisória nº 513 de 26 de Novembro de 2010
... 7º O caput do art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 19. Fica o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023249320174058200), 01-02-2022
PJE 0802324-93.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VPNI - ART 14 LEI 12.716/12". ABSORÇÃO DA VPNI EM VIRTUDE DE MAJORAÇÃO VERIFICADA NO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o DNOCS: a) restabeleça o pagamento da complementação...
... Decreto-lei 2.438/1988, com as modificações feitas pela Lei 11.314/2006, art. 9º, e Lei 12.716/2012, art. 14, sob a forma de VPNI, tomando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058555020184058202), 03-05-2022
PJE 0805855-50.2018.4.05.8202 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VPNI - ART. 14 LEI 12.716/2012". ABSORÇÃO DA VPNI EM VIRTUDE DE REAJUSTES CONCEDIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por FRANCISCA GORETTI BERNARDINO contra sentença que julgou improcedente o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,
... 9º da Lei 11.314/2006 (100% do provento básico);b) o instituidor da pensão era servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031664320214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803166-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ALSIGIZA FERREIRA DE SAMPAIO E ALBUQUERQUE ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto - - - RVM EMENTA...
... salarial", de que trata o Decreto-Lei nº 2.438/88 e a Lei nº 11.314/2006 (artigo 9º, §§ 1º e 2º), sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12545 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. pagamento integral dos proventos no ato inicial e o pagamento das parcelas de VPNI prevista no art. 9º da Lei 11.314/2006 e art. 14 da Lei 12.716/2012. Não absorção propocional da vpni, exigida pelo parágrafo único do art. 14 da referida Lei. Ausência de proporcionalidade da vantagem PAGA AO tempo de Serviço. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
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ACÓRDÃO Nº 12545 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-11-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. pagamento integral dos proventos no ato inicial e o pagamento das parcelas de VPNI prevista no art. 9º da Lei 11.314/2006 e art. 14 da Lei 12.716/2012. Não absorção propocional da vpni, exigida pelo parágrafo único do art. 14 da referida Lei. Ausência de proporcionalidade da vantagem PAGA AO tempo de Serviço. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 25/03/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA Nº 452, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A LEI 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO SOBERANO DO BRASIL - FSB, E A LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A EXECUTAR OBRAS NAS RODOVIAS TRANSFERIDAS A ENTES DA FEDERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 02/06/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE 'DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI NO 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO SOBERANO DO BRASIL - FSB, E À LEI NO 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A EXECUTAR OBRAS NAS RODOVIAS TRANSFERIDAS A ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
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ACÓRDÃO Nº 2139/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-07-2008
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO DECRETO-LEI Nº 2.438/1988. DIFERENÇA INDIVIDUAL DA LEI Nº 7.923/1989. ADVENTO DA LEI Nº 11.314/2006. LEGALIDADE. É legal a continuidade do pagamento da vantagem da complementação salarial do Decreto-lei 2.438/88, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, à vista do artigo 9º da Lei 11.314/2006
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ACÓRDÃO Nº 1157/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-04-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 960/2006-2ª CÂMARA, EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS INATIVOS. DETERMINAÇÕES. É legal a continuidade do pagamento da vantagem da complementação salarial do Decreto-lei 2.438/88, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, à vista do artigo 9º da Lei 11.314/2006