lei 11343 2006
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... PACIENTES ... CONDENADOS ... artigo 57 e parágrafos da Lei n. 11343/2006 prevalecia sobre a ...
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Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) foi declarada ...
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Acórdão nº 2013/0218608-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. ... TRASNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. CONSECTÁRIOS. REGIME MAIS BRANDO E ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ... II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis nos ...
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Acórdão nº 2014/0155937-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. LEI NOVA MAIS GRAVOSA, NA ...
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Acórdão nº 2015/0318639-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE ...
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Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 11.343/2006. LEI NOVA MAIS GRAVOSA, NA ESPÉCIE. ...
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Acórdão nº 2015/0255888-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. TRÁFICO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ...
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Acórdão nº 2016/0116429-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006". DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. ... ART. 42 DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0005230-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006". ... PACIENTES CONDENADOS À PENA CORPORAL TOTAL ... DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0011638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 11.343/2006". NÃO OBSERVÂNCIA PELA CORTE ... ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0172487-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE ...
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Acórdão nº 2012/0035207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APREENDIDO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006". EXASPERAÇÃO ... JUSTIFICADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0243064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". ... CABIMENTO. ... NEGATIVA, ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006 E ... ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE CONDENADO, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2006. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS ...
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Acórdão nº 2014/0031262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006 PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT , DA REFERIDA NORMA. ...
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Acórdão nº 2016/0164027-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ...
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Acórdão nº 2014/0343723-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE ...
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Acórdão nº 2016/0236475-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ...
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Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006. ...