lei 11347 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AO RECURSO DE MARIA DA PENHA FERREIRA VAZ: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO NÃO TER MAJORADO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, FACE A SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 85, § 11º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. QUANTO AO RECURSO DO ESTADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSULINA E INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO I - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - REPERCUSSÃO GERAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO CONTÍNUO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 2. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INSERIDA NO ROL DA RENAME/SUS, MAS REGISTRADA NA ANVISA. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO STJ (TEMA 106). MODULAÇÃO DOS EFEITOS: IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº45 TJCE. HONORÁRIOS

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER ESTATAL. MEDICAMENTOS. Direito à vida e à saúde, decorrente diretamente da Constituição Federal, ex vi dos artigos 6º e 196. Dignidade da pessoa humana. Tratamento indicado em laudo médico. Medicamento não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde. Requisitos estabelecidos pelo STJ, quando definido o Tema nº 106, somente exigíveis quanto aos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS E REQUISITOS VEICULADOS NO TEMA Nº 106. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 65 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO REJEITADO. MULTA FIXADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS E...

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Portador de Paniculo Adiposo Abdominal. Pedido de Cirurgia Dermolipectomia Abdominal, Indispensável para Saúde Da Parte Autora. Condenação Do Municipio de Nova Iguacu. Sentença de Primeiro Grau de Acordo Com O Conjunto Probatório Constante Dos Autos, Bem como Na Direção Dos Julgados Deste E....

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL POR EDEMA DE MÁCULA E OCLUSÃO DE RAMO DA VEIA CENTRAL DA RETINA COM EDEMA INTRARRETINIANO NO SETOR DA OCLUSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO (INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE AVASTIN - 03 DOSES/01 MÊS NO OLHO ESQUERDO) ...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Realização de Exame Indispensável para Saúde Da Parte Autora. Responsabilidade Solidária Dos Entes Da Federação. Possibilidade de O Ente Público Arcar Com As Despesas Da Parte Autora Em Unidade Particular. Sentença de Primeiro Grau de Acordo Com O Conjunto Probatório Constante Dos Autos, Bem como Na Direção Dos...

Ementa: Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela. Fornecimento de Medicamentos e Insumos para Tratamento de Diabetes Mellitus. Sentença de Procedência. Irresignação Do Município Do Rio de Janeiro. Dever Legal Atribuído, No Âmbito Do Sistema Constitucional Vigente, a Todos Os Entes Da Federação. Matéria Já Consolidada Na Súmula 65 Do Tjrj. Fornecimento de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E ACESSÓRIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. GARANTIA DE VIDA DIGNA E SAUDÁVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 65 DA SÚMULA DO TJ/RJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INCISO III, DA CRFB/88) QUE SE SOBREPÕE ÀS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO 2º RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E PELO AUTOR (ADILSON GONCALVES). NÃO LHES ASSISTE RAZÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O inconformismo com o julgado deve ser impugnado pela via própria, uma vez que os declaratórios só prestam a corrigir vícios internos do julgado. O que existe é a óbvia contrariedade dos embargantes com o teor do decisum....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. - Recurso destinado a sanar os vícios relacionados no Código de Processo Civil. - Inexistência de contradição ou omissão no decisum embargado. - Prequestionamento de matéria para apreciação pelos Tribunais Superiores. - Recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR JOVEM NASCIDO EM 03/03/2005, HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DIABETES MELITUS TIPO 1 (CID 10- E10.1), E QUE NECESSITA DE INSULINA BASAGLAR E INPRUV DK 50.000 UI, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. REQUER

AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) QUE HAVIA DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, FIXANDO OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) QUE HAVIA DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, FIXANDO OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS, QUE SERÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SÁUDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MONOGÊNICO (CID10 E.10),), NECESSITANDO UTILIZAR OS MEDICAMENTOS GLIMEPIRIDA 2MG., ACCUCHEK ACT TR C/50, ACCUCHEK ACT TR C/10 e ACCUCHEK SOFTICLIX C/25. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. 1- Não se aplica, à presente hipótese, a tese fixada no Recurso Especial n° 1.657.156/RJ,

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA PORTADORA DE ENFERMIDADE. DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal, no julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, firmou tese no sentido de que "a concessão dos...

• DOU. Diário Oficial da União