lei 11347 2006

APELAÇÃO CÍVEL - INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE MUNICIPAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Luzia Duarte de

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - PORTADOR DE DIABETES MELLITUS - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DO DEVEDOR E DO CREDOR - SÚMULA 221 DESTE TRIBUNAL - VALOR RAZOÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Cuida

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - PORTADORA DE DIABETES MELLITUS E OBESIDADE - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS RELACIONADOS ÀS MESMAS MOLÉSTIAS...

APELAÇÃO CÍVEL - INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - PORTADORA DE DEGENERAÇÃO DA MÁCULA E DO PÓLO POSTERIOR - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em que

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. Autora, portadora de diabete mellitus, requer fornecimento de medicamentos. Ação deflagrada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação solidária dos réus ao custeio dos medicamentos. RECURSO DO ESTADO, alegando serem substituíveis os medicamentos prescritos, bem como aplicável o entendimento...

Ementa: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Paciente Hipossuficiente - Portador de Diabetes Mellitus - Medicamentos - Direito À Saúde e À Vida - Condenação Do Município, Vencido Na Demanda, Em Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública - Ausência de Confusão Entre As Figuras Do Devedor e Do Credor - Súmula 221 Deste Tribunal - Valor Arbitrado Em Consonância Com a Súmula 182...

APELAÇÃO CÍVEL - INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE ESTADUAL E PELO CEJUR-DPGE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - PORTADORA DE DIABETES TIPO II - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgên

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À PARTE AUTORA OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. 1.Consideradas as alterações fáticas no curso do processo ¿ demandante que deixou de necessitar dos medicamentos requeridos na...

APELAÇÃO CÍVEL - INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - PORTADORA DE GLAUCOMA NEOVASCULAR SECUNDÁRIO E RETINOPATIA DIABÉTICA BILATERAL - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

Ementa: Apelação. Dever Estatal. Medicamentos. Atuac¿a~o Do Judicia¿rio Na Implementac¿a~o de Poli¿ticas Pu¿blicas. Diabetes Mellitus. Medicação Receitada por Médico. Demonstração de Orientação Terapêutica para O Uso Do Medicamento No Tratamento Da Enfermidade. Ausência de Violação Aos Artigos 19-M, Inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, Da Lei Nº 8.080/90. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E CONSULTA COM NEUROLOGISTA. EMBARGADO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON E DEPRESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração. 2. Artigos da Lei nº. 8.080/90 que devem ser interpretados de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGADO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração. 2. Artigos da Lei nº. 8.080/90 que devem ser interpretados de acordo com o que preceitua a...

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Direito À Saúde. Uti Neonatal. Transferência. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Das Partes. Direito Á Saúde. Solidariedade Entre Os Entes Da Federação. Súmula Nº 65 Do Tjrj. Ausência de Violação Ao Principio Da Isonomia. Art. 196 Da Constituição Federal. Ofensa À Reserva Do...

Ementa: Embargos de declaração. Apelação cível. Fornecimento de medicamentos e materiais para tratamento de saúde. Alegação de omissão. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Mesmo para fins de prequestionamento, o acórdão embargado deve apresentar um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE INSULINAS ESPECIAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE SE ARREGIMENTAR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A INDUZIR JUÍZO DE CERTEZA, MESMO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUANTO À NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INSULINA FORNECIDA

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Direito À Saúde. Fornecimento Gratuito de Insulina para Manutenção Da Saúde Do Paciente, Portador de Diabetes Mellitus. Supremacia Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Solidariedade Entre Os Entes Da Federação. Súmulas Nº 65 e 180 Do Tjrj. Procedência Do Pedido que Prescinde Da Declaração de Inconstitucionalidade...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela Antecipada. Medicamentos. Matéria que Se Identifica Com O Tema 106 Do Stj, Ainda Pendente de Julgamento (¿obrigatoriedade Do Poder Público de Fornecer Medicamentos Não Incorporados Em Atos Normativos Do Sus. Deliberou, Ainda, À Unanimidade, que Caberá Ao Juízo de Origem Apreciar As Medidas de Urgência¿). Hipótese...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Todos os temas suscitados pelas partes foram enfrentados no acórdão recorrido. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. O fato de os julgadores terem decidido de forma contrária à tese sustentada pelo recorrente...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de medicamento ETEMIR E ASPART, bem como tiras reagentes compatíveis com o glicosímetro FREESTYLE LITE. Sentença de parcial procedência, que condena o Estado do Rio de Janeiro e o município do Rio de Janeiro a fornecerem o medicamento pleiteado. Apelação do autor e do Estado

APELAÇÃO. DEVER ESTATAL. MEDICAMENTOS. ATUAC¿A~O DO JUDICIA¿RIO NA IMPLEMENTAC¿A~O DE POLI¿TICAS PU¿BLICAS. Responsabilidade solidária dos entes federativos na consecução do direito à saúde. Direito à vida e à saúde, decorrente diretamente da Constituição Federal. Incidência dos verbetes nº 65, 116, 179, 180 e 241, da Súmula do TJ-RJ. Reserva do possível. Presunção de seu atendimento. Ausência de

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 721) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNECESSEM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata o caso em comento de pedido de custeio de tratamento médico, hipótese amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe...

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO PARA O TRATAMENTO DA REFERIDA DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada Deferida Em Ação de Obrigação de Fazer. Autora Portadora de Diabetes Mellitus insulino-dependente (tipo 1 Cid E10), Necessitando Da Medicação e Equipamentos Prescritos para O Controle Glicêmico, Imprescindível para Sua Saúde. Entendimento Do Juízo a Quo, No Sentido de que Presentes a Verossimilhança Das Alegações Da Parte Autora e O Receio de Dano...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Somente se presta esse recurso para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento tampouco para fins de prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.