lei 11414 2007
-
Decisão Monocrática nº 2005/0097969-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 414/PE, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 3/5/2007 ...
-
Acórdão nº 11414 de Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, 4 de Noviembre de 2015
... Referencia legal: leg.: nº.: ano: ... leg.: federal resolucao nº.: 22610 ano: 2007 (r22610 - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011900-33.2009.5.07.0005), 2009-12-04
... Min. Joaquim Barbosa, DJ ... 18.5.2007) " ... "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO DEPÓSITO DO ... VI ... Recurso não conhecido.- (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min ... Barros Levenhagen, DJ ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0028200-70.2009.5.07.0005), 2009-12-07
... Min. Joaquim Barbosa, DJ ... 18.5.2007) " ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL ... VI ... Recurso não conhecido.- (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min ... Barros Levenhagen, DJ ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-76.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. MULTA. O art. 5º da Carta Magna, que cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV, dispõe que -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela...
... Min. Marco Aurélio, in DJ 29.6.2007) ... -RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - § 2º DO ARTIGO 33 DO DECRETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116140-54.2005.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, especialmente a Súmula Vinculante 21/STF, é inexigível o prévio...
... Min. Marco Aurélio, DJ 29.6.2007) ... "RECURSO ADMINISTRATIVO DEPÓSITO - § 2º DO ART. 33 DO DECRETO Nº ... VI. Recurso não conhecido. (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 26.10.2007) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233440-14.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
MULTA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - ART. 636, § 1º, DA CLT - NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. 1. O art. 636, § 1º, da CLT determina que o recurso administrativo só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. 2. O entendimento atual e predominante, tanto do Supremo Tribunal Federal como desta Corte, é...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0089400-27.2008.5.07.0001), 2009-04-02
... Min. Joaquim Barbosa, DJ ... 18.5.2007) " ... "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO DEPÓSITO DO ... VI ... Recurso não conhecido.- (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min ... Barros Levenhagen, DJ ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153040-80.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , DJ-19/12/08, RR-1157-2006-139-03-00, 3ª Turma, DJ-20/02/09, RR-11414-2005-000-02-00, 4ª Turma, DJ-26/10/07, RR-2580-2005-019-02-00, 5ª Turma, ... Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-7448/2007-001-12-00.0, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT ...
-
Acórdão Nº 0804735-46.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... : Danilo Vitor Gomes da Silva (OAB: 11414/AL) ... : REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS ... EMENTA: AGRAVO ... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, ... DJU de 09/04/2007; AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro ... GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... Corte em 13 de dezembro de 2007". 6. Pedido julgado procedente, mas ... decretada a prescrição da pretens\xC3" ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 9º, da ... Resolução 23 de 2007 do CNMP ... Vitória da Conquista, 20 de março de 2020 ... Ramires ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105040-75.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA
... Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ 09/05/2008; TST-RR - 11414/2005-000-02-00.6 , Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ 26/10/2007). Não se cogita, pois, de ofensa ao referido artigo ... -
Acórdão nº 0077554-33.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2014
... Advogado : Agnaldo José Oliveira Lima (OAB: 11414/BA) ... Trata-se de Ação Indenizatória movida por Rosália Maria ... consistente em 90% de seu valor à ocasião do sinistro, ... 18-03-2007, observada a estimativa da tabela FIPE ... Relativamente à correção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-38.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESPECIALISTA TÉCNICA MÉDICA. CONTATO EM ... 1135) ... O d. Ministério Público do Trabalho, às fls. 11414/1142, manifesta-se pelo prosseguimento do feito ... É o relatório ...