lei 11414 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150140-48.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... , DJ-19/12/08, RR-1157-2006-139-03-00, 3ª Turma, DJ-20/02/09, RR-11414-2005-000-02-00, 4ª Turma, DJ-26/10/07, RR-2580-2005-019-02-00, 5ª Turma, ... No entanto, na mesma data do julgamento desse recurso, 28/03/2007, também foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976/DF, ... - Decisão Monocrática nº 2007/0188166-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 1501248-19.2017.8.26.0587 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
... Apelação Cível nº 1501248-19.2017.8.26.0587 -Voto nº 11414 2 VOTO Nº: 11414 APELAÇÃO Nº: 1501248-19.2017.8.26.0587 COMARCA DE ... ão Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0061801-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91140-34.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
... ão Paulo, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ - 29/6/2007") ... RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - § 2º DO ARTIGO 33 DO DECRETO N\xC2" ... VI. Recurso não conhecido. (RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar ... a publicidade dos ... 9.593 - SUPLEMENTO ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 11414 ... NRK8453 YAMAHA/FACTOR YBR125 K 2011 3.708,00 2,00 74,16 ... NRK8454 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-94.2007.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 636, § 1º, DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, vem decidindo que a exigência de prévio depósito da multa imposta como pressuposto de admissibilidade de recurso de natureza meramente administrativa impede o acesso da parte à via recursal na...
... VI. Recurso não conhecido. (RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 26/10/2007)- ... Pelo exposto, não há ofensa aos dispositivos de lei e da ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 11414 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11414-45.2017.5.03.0113)
... 3º da Lei 11.638/2007" ... ( ... )demonstrou-se o vigor econômico da ré nos anos de 2012 e 2013, contrapondo-se inclusive ao Decreto nº 47.101/2016 (ID bc5e083), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0196000-45.2008.5.07.0010), 2011-11-08
... Relator(a): Min. JOAQUIM ... BARBOSA, DJ em 18-05-2007) ... “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO ... VI ... Recurso não conhecido” (TST, RR - 11414/2005-000-02-00, 4ª Turma, ... Relator: Ministro Barros Levenhagen, DJ – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-39.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. MULTA. O art. 5º da Carta Magna, que cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV, dispõe que -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.- A defesa ampla é a essência do...
... Min. Marco Aurélio, in DJ 29.6.2007) ... "RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - § 2º DO ARTIGO 33 DO DECRETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229840-24.2007.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV,
... VI. Recurso não conhecido. (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 26.10.2007) ... -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0073700-02.2008.5.07.0004), 2010-06-30
... Min. Joaquim Barbosa, DJ ... 18.5.2007) " ... "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO DEPÓSITO DO ... VI ... Recurso não conhecido.- (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min ... Barros Levenhagen, DJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0099000-38.2009.5.07.0001), 2010-03-09
... Min. Joaquim Barbosa, DJ ... 18.5.2007) " ... "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO DEPÓSITO DO ... VI ... Recurso não conhecido.- (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min ... Barros Levenhagen, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-63.2008.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. SÚMULA 424/TST. Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente a Súmula Vinculante 21/STF, esta Corte, por meio da Súmula 424/TST,...
... Min. Marco Aurélio, DJ 29.6.2007) ... -RECURSO ADMINISTRATIVO DEPÓSITO - § 2º DO ART. 33 DO DECRETO Nº ... VI. Recurso não conhecido. (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 26.10.2007) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0012000-61.2009.5.07.0013), 2010-02-11
... Min. Joaquim Barbosa, DJ ... 18.5.2007) " ... "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO DEPÓSITO DO ... VI ... Recurso não conhecido.- (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min ... Barros Levenhagen, DJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0173400-76.2007.5.07.0006), 2010-03-04
... Federal, Tribunal Pleno, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ 18/5/2007). VI ... Recurso não conhecido.- (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min ... Barros Levenhagen, DJ 26.10.2007." ... Não obstante o art. 636, da CLT, dispor que "Os recursos devem ser ...
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Presidência - Atos administrativos
... 168, V, Lei 10.845/2007, e de folga compensatória do Plantão Judiciário de Segundo Grau, ... ... TJ-ADM-2023/11414 ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35840-90.2008.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 21 DO STF E SÚMULA 424 DO TST. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT. É inexigível o prévio depósito da multa imposta, como pressuposto de admissibilidade de recurso de natureza meramente...
... Ministro Relator Joaquim Barbosa. Tribunal Pleno. DJ 18/5/2007) ... RECURSO ADMINISTRATIVO DEPÓSITO. §§ 1º e 2º DO ARTIGO 126 DA LEI ... VI Recurso não conhecido. (TST. Recurso de Revista 11414/2005-000-02-00.6. Ministro Relator Barros Levenhagen. 4a Turma. DJ ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... , FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 25560/BA) - Processo 0088147-43.2007.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: Jeronimo Perez Dominguez - ... ADV: AGNALDO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (OAB 11414 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... "Morpheu" feita pela Polícia Federal nos anos de ... 2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por ... associação ao tráfico, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29540-60.2008.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO DO § 1º DO ART. 636 DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF E SÚMULA Nº 424 DO TST. Esta Corte uniformizadora, por meio da Súmula nº 424, consolidou o entendimento no sentido de que o § 1º do art. 636 da CLT, que...
... Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 14/12/2007; AIRR - 94040-88.2004.5.01.0063, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna ... Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ 09/05/2008; TST-RR - 11414/2005-000-02-00.6 , Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227500-64.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 636, § 1º, DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, vem decidindo que a exigência de...
... VI. Recurso não conhecido. (RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 26/10/2007)" ... Pelo exposto, não há ofensa ao art. 636, § 1º, da CLT, indicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-28.2008.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO EXIGIBILIDADE. A exigência de depósito prévio da multa objeto do artigo 636, § 1º, da CLT, como condição de recurso administrativo, consubstancia obstáculo ao exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da CF/88. Súmula 42
... Transcrevo em parte e adoto como razões de decidir (RO - 01085-2007-053-18-00-5, julgado em 07/05/2008): ... O entendimento que prevalece ...