lei 11452
- Decisão Monocrática nº 2011/0092333-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2011/0173756-3 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2011/0180998-1 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2011/0077442-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 9303-005.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2018
- Acórdão nº 9303-005.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2018
- Acórdão nº 3302-005.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2018
- Resolução nº 3401-001.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.314 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.315 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.316 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Resolução nº 3401-001.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Enero de 2018
- Acórdão nº 9303-006.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2018
- Versão original DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Acórdão nº 9303-006.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3302-005.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2018