lei 11514
- Decisão Monocrática nº 0008034-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008061-75.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008038-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008077-29.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 5016399-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Octubre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5013535-05.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5017518-12.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 5013674-54.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5010925-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008583-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010046-79.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010083-09.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 11 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008396-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 31 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0009536-66.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 5016056-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0013553-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0000300-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Enero de 2012
- Decisão Monocrática nº 5017174-65.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0009491-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0011603-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5010268-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0009313-16.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0000799-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Enero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0007453-77.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008674-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2012