lei 11608 2007
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Acórdão, Processo nº 5068654-75.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... nova prorrogação pela Medida Provisória 410 de 28 de dezembro de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que ...
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Acórdão, Processo nº 6076401-25.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 12-04-2022
... Desde 28/04/2007 (documento médico)." (pág. 06) ... Assim, ainda que o magistrado não ...
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Acórdão, Processo nº 0002398-75.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
... Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 17/09/2007, p. 365) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão, Processo nº 5355998-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 12-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5043346-37.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...
- Acórdão, Processo nº 5896917-50.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5007649-11.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5072470-65.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...
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Acórdão, Processo nº 6074171-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... 393 da Instrução Normativa n° 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007 ... Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente ...
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Acórdão, Processo nº 5059212-46.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... 20 da Lei n.º 8.742/1993 o artigo 4º, inciso V, do Decreto 6.214/2007. Essas normas específicas estabelecem que, para fins de percepção do ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.035608-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-09-2017
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Decisão Monocrática nº 2011/0005923-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino ...
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Acórdão, Processo nº 5303688-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... /12/2004; 17/01/2005 a 23/11/2005; 02/01/2006 a 26/12/2006 e de 05/02/2007" a 04/06/2014 na função de tratorista e de 05/06/2014 a 19/01/2017 na fun\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5409146-02.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 12-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...
- Acórdão, Processo nº 5014092-50.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Acórdão, Processo nº 6071394-52.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
... contribuição referentes às competências de fevereiro e agosto de 2007, para que estes correspondam aos valores registrados no CNIS ... A r ...
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Acórdão, Processo nº 5055697-42.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 12-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5026409-49.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5500979-04.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5723054-53.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5078663-96.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5061798-56.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... /12/2004;de11/01/2005a18/12/2005;de09/01/2006a12/12/2006;de 02/01/2007 a 14/12/2007; de 07/01/2008 a 09/12/2016 como laborados em condições ...
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Acórdão, Processo nº 5025716-65.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...
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Acórdão, Processo nº 5165274-47.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... especiais no interregno de e 04/12/1998 a 03/05/2006 e 20/03/2007 a 09/05/2018, bem como condenar a Autarquia Previdenciária a averbá-los ...
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Acórdão, Processo nº 5698320-38.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 12-03-2020
... ício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo: ... Art. 4º ...