lei 11608 custas
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Acórdãos nº 2138499-03.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... agravante Pedido de diferimento do recolhimento das custas Possibilidade Artigo 5º, inciso IV da Lei n° ...
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Acórdãos nº 0006243-67.2015.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
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Acórdãos nº 1001246-74.2015.8.26.0394 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... ajuizamento da ação para reconhecimento do direito CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção para o apelante, conforme ...
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Acórdãos nº 2193311-29.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas para o final do processo. Comprovação de que passam ...
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Acórdãos nº 0039002-36.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Pagamento obrigatório pela Lei ...
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Acórdãos nº 2064559-05.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Artigo 4º, §7º, da Lei ...
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Acórdãos nº 2126857-62.2020.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2020
... Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Artigo 4º, §7º, da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 2017718-49.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... 99, §2º do CPC. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Artigo 4º, § 7º, da Lei ...
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Acórdãos nº 2033017-66.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... 932, § ún., do CPC) - Diferimento para recolher as custas ao final do processo incabível (Art. 5º da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 2128708-78.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... 11.608/2003 Incabível o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda - Agravo desprovido. 1. Trata-se de ...
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Acórdãos nº 2218137-22.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... Não se inclui no conceito de custas. Decisão mantida. Recurso não provido. Cuida-se de agravo de ...
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Acórdãos nº 2010137-80.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... sentenciante: Gustavo Coube de Carvalho DIFERIMENTO DAS CUSTAS Lei Estadual n. 11.608/2003 Momentânea impossibilidade ...
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Acórdãos nº 2137928-32.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... a malversação do instituto – Diferimento de custas – Ausência de comprovação da impossibilidade financeira ...
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Acórdãos nº 2259802-81.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... AGDOS. : EMILIO GONZALEZ DIEZ E OUTROS. ”CUSTAS - Preparo Diferimento - Art. 5º da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 1005390-42.2017.8.26.0032 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... PROVA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS" AO FINAL. LEI 11.101/03 1. Embora o art. 99, parágrafo 3\xC2" ...
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Acórdãos nº 2186785-46.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ao banco agravante o diferimento do recolhimento das custas (art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que não ...
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Acórdãos nº 0004012-16.2014.8.26.0439 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... de concessão de prazo para pagamento das custas iniciais no caso de indeferimento da gratuidade de justiça ...
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Acórdãos nº 1031528-66.2016.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... notas fiscais eletrônicas Pretensão à isenção de custas por efeito extensivo do art. 6º da Lei Estadual n ...
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Acórdãos nº 0135426-33.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Central Voto 12561 DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO INDEFERIMENTO - ...
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Acórdãos nº 2168158-28.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... INSTRUMENTO - justiça gratuita diferimento de custas - alegação de hipossuficiência – segundo agravo sobre ... e da pessoa física que não se confundem Lei Estadual 11608/03, art. 5º, IV permite o diferimento de custas, mas a ...
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Acórdãos nº 0019916-60.2012.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... ao pedido de diferimento do pagamento das custas. Hipótese não contemplada pelo artigo 5º da Lei n.º ...
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Acórdãos nº 0022357-58.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... DE REMESSA E RETORNO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 ...
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Acórdãos nº 0026978-98.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... DE REMESSA E RETORNO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 ...
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Acórdãos nº 2178387-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... Impossibilidade de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Demanda que não se enquadra nos casos ...
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Acórdãos nº 2237959-65.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2015
... à pessoa jurídica, possível o diferimento das custas para final - Lei nº 11.608/03 que se aplica por ...