lei 11608 custas
-
Acórdãos nº 2198378-09.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, ...
-
Acórdãos nº 2024851-45.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 igualmente ...
-
Acórdãos nº 2075647-40.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Gratuidade da Justiça e diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Pessoa Jurídica ...
-
Acórdãos nº 2075725-34.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Gratuidade da Justiça e diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Pessoa Jurídica ...
-
Acórdãos nº 2272106-15.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... ência contra a decisão que indeferiu o diferimento das custas demanda que não se encontra nas elencadas pela Lei nº 11608/93 em seu art. 5º parcelamento das custas que não ...
- Acórdãos nº 2155140-08.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2014
-
Acórdãos nº 2052339-72.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... ão legal pedido de diferimento do pagamento das custas, como previsto na lei 11.608/03 possibilidade elevado ...
-
Acórdãos nº 1040377-75.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... /12/1.969 Precedentes do STJ e deste TJ/SP CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção, conforme art. 6º da Lei Est ...
-
Acórdãos nº 1010235-83.2015.8.26.0066 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... o pedido de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais – Ausência de previsão legal para o ...
-
Acórdãos nº 2210206-02.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... da assistência judiciária - Necessidade de recolher custas processuais e preparo, em 1ª instância, sob as penas da ...
-
Acórdãos nº 2130825-08.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... , pessoa jurídica, e o diferimento do pagamento de custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº ...
-
Acórdãos nº 2237589-86.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -INADMISSIBILIDADE. Diante da ausência de ...
-
Acórdãos nº 2181170-75.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
... Falta de enquadramento legal para diferimento das custas (artigo 5º da Lei 11.608/2003) Recurso não ...
-
Acórdãos nº 2180629-76.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... de cumprimento de sentença Pedido de diferimento de custas Aplicação do art. 4º, III da Lei n.º 11.608/03 Ordem ...
-
Acórdãos nº 0012110-32.2011.8.26.0362 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... à incorreção do valor da causa e ao pagamento das custas e despesas processuais pela Fazenda Pública. Nos embargos ...
-
Acórdãos nº 0002173-54.2013.8.26.0547 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... afastada a condenação das apelante ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 6º, da Lei 11.608/03 e artigo ...
-
Acórdãos nº 0002594-85.2015.8.26.0058 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... de liberdade, além de isenção das custas judiciais. Inviabilidade. Prestação beneficamente fixada em ...
-
Acórdãos nº 2201757-21.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... autor agravante pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo - inaplicabilidade da Lei 11.608/03, ...
-
Acórdãos nº 2247365-42.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPOSSIBILIDADE - ART. 5° DA LEI ESTADUAL ...
-
Acórdãos nº 0000124-87.2014.8.26.0132 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório pela Lei n ...
-
Acórdãos nº 2103117-46.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 em concomitância ...
-
Acórdãos nº 2150563-45.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 em concomitância ...
-
Acórdãos nº 2118331-43.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 em ...
-
Acórdãos nº 1002288-35.2016.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... Não recolhimento das custas" de preparo em dobro, nos termos da Lei 11.608/03 e art. 1.017, §\xC2" ...
-
Acórdãos nº 1005523-51.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... tema 810 Isenção com relação ao pagamento das custas processuais Art. 6º da Lei n. 11.608/03 Sentença ...