lei 11608 custas
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Acórdãos nº 2176943-76.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... de cumprimento de sentença Pedido de diferimento de custas Aplicação do art. 4º, III da Lei n.º 11.608/03. EMENDA ...
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Acórdãos nº 1006536-27.2017.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... DE JUSTIÇA OU DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdãos nº 1002112-81.2017.8.26.0210 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... DE JUSTIÇA OU DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdãos nº 2123948-86.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... de analogia com a Lei nº 11.608/2003 As custas processuais têm natureza absolutamente diversa da sanção na ...
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Acórdãos nº 0000333-21.2017.8.26.0530 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Regime fechado confirmado. Custas processuais devidas nos termos da Lei Estadual n ° ...
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Acórdãos nº 3035186-31.2013.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório pela Lei ...
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Acórdãos nº 2276455-61.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... Indeferido pedido de diferimento das custas processuais, por não se subsumir o presente caso às hipóteses ...
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Acórdãos nº 0001227-90.2015.8.26.0069 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... nº 11.960, de 29/06/2.009 , para os juros de mora CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção do apelante, conforme art. 6º ...
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Acórdãos nº 2184328-41.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 em concomitância ...
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Acórdãos nº 2150551-02.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 em concomitância ...
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Acórdãos nº 2079584-29.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... – Monte mor de valor expressivo – Diferimento de custas. Admissibilidade. Artigo 4º, §7º da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 2176653-56.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... menos por ora, de rigor diferir o recolhimento das custas ao final do processo. Inteligência do art. 5º, IV, da Lei ...
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Acórdãos nº 2168348-25.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... do espólio é capaz, em tese, de saldar as custas do processo, sem prejuízo expressivo do monte mor a ...
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Acórdãos nº 2198490-12.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 em ...
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Acórdãos nº 2026195-66.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ISENÇÃO DE CUSTAS Descabimento Lei Estadual 11.608/2003 Sentença ...
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Acórdãos nº 1003699-41.2016.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... , de 29/06/2.009 , para os juros de mora CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS Isenção da apelante conforme art. 6º da ...
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Acórdãos nº 2234110-85.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Ibitinga Juiz de Direito: Glariston Resende DIFERIMENTO DAS CUSTAS" Embargos à execução Embargantes pessoas física e jur\xC3" ... 5º, inc. IV, da Lei n. 11608/03: O diferimento do recolhimento das custas iniciais em ...
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Acórdãos nº 1001136-73.2014.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... LEI PAULISTA N O 11.608/03 NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER ANALISADOS SEUS ...
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Acórdãos nº 2206978-14.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... atribuição de valor à causa e recolhimento das custas iniciais Insurgência do habilitante Cabimento ...
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Acórdãos nº 1001793-35.2015.8.26.0291 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Enero de 2019
... Irrelevante a situação econômica dos herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio ...
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Acórdãos nº 2166800-91.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ário, concede-se o diferimento do recolhimento das custas do processo em andamento, aplicando-se, por analogia, os ...
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Acórdãos nº 2171078-04.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas" processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Presunç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2191104-57.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... - ÔNUS DO AGRAVANTE - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.608 DE 29 ...
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Acórdãos nº 2171975-03.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Ordem para recolhimento das custas finais. Admissibilidade. Art. 4º, III, da Lei 11.608/2003. Verba ...
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Acórdãos nº 2083278-35.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... À EXECUÇÃO PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS INDEFERIMENTO ALEGAÇÃO DE MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE ...