lei 11608 custas

Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita indeferida. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica e pessoas físicas. Inteligência da Súmula n. 481 do STJ. Pessoa jurídica que tem o ônus de comprovar a necessidade, tenha ou não fins lucrativos. Inscrições desabonadoras perante os cadastros dos devedores que apenas comprova a existência de apontamentos em seu nome e não traz informações sobre

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Obras de contenção de deslizamentos e desabamentos – Existência de barranco nos fundos do imóvel da autora – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Laudo pericial realizado nos autos a confirmar o risco de deslizamentos pela falta de pavimentação e de direcionamento das águas pluviais – Responsabilidade do Município, nos termos...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUSTAS FINAIS – DISPENSA DO PAGAMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento das custas finais. Acordo firmado entre as partes logo após a citação dos executados (agravantes) e antes da prolação da sentença. Ausência

PROCESSO CIVIL - Não recolhimento suficiente das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 – Inércia diante da determinação de complementação- Ausência de pedido de benefício da justiça gratuita nas razões recursais - Eficácia do benefício da lei 1.060/50 opera-se a partir de seu deferimento - Isenção do benefício não alcança retroativamente os encargos pretéritos- Deserção configurada-...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPVA – Alienação de veículo a terceiro – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Ausência de comunicação ao órgão de trânsito – Irrelevância – Transferência da propriedade de bens móveis se dá por meio da tradição, conforme art. 1.267 do CC – Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos...

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – EX-ESCRIVÃO DE POLÍCIA – EXONERADO – LICENÇA-PRÊMIO – Pedido de indenização do benefício, em pecúnia – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Direito previsto no art. 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1.968) – Segundo apelante exonerado, com saldo

APELAÇÃO. Lesão corporal de natureza leve, em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham ao conjunto probatório coligido aos autos. Dosimetria. Pena e regime prisional bem fixados. Pedido de isenção do pagamento de custas...

*Gratuidade da justiça – embargos à execução – pessoa jurídica em recuperação judicial e devedor solidário - pretensão dos recorrentes de situação econômico– financeira precária (art. 98 do CPC/15) – indeferimento do pedido principal - ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse – acolhida pretensão subsidiária de diferimento do pagamento das custas para o final da demanda –

PROCESSO CIVIL- Não recolhimento suficiente das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 – Inércia diante da determinação de complementação - Ausência de pedido de benefício da justiça gratuita nas razões recursais - Eficácia do benefício da lei 1.060/50 opera-se a partir de seu deferimento - Isenção do benefício não alcança retroativamente os encargos pretéritos- Deserção configurada -...

Agravo de Instrumento – ausência de juntada de documentos para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - não recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 - deserção configurada – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021027-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Agravo de Instrumento – ausência de juntada de documentos para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - não recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 - deserção configurada – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2205350-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano

PROCESSO CIVIL- Não recolhimento suficiente das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 – Inércia diante da determinação de complementação- Deserção configurada- Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1002835-80.2013.8.26.0068; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12

RECURSO - Agravo de Instrumento - Diferimento das custas – Pessoa Jurídica – "Embargos à execução" - Insurgência contra a r. decisão que deferiu o diferimento no pagamento das custas – Inadmissibilidade – Recurso tempestivamente protocolado – Interesse recursal constatado – Comprovada a momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento das custas – Inteligência do artigo 5º, inciso IV, da

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – Pretensão à anulação do indeferimento do pedido de licença para tratamento de saúde – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Comprovação da incapacidade da servidora para realizar suas atividades laborais no período de 15/01/

Agravo de instrumento. Ação anulatória de instrumentos particular e público. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento de custas ao final. Inconformismo do autor. Autor afirma expressamente que não busca qualquer tipo de gratuidade, mas sim o recolhimento das custas ao final. Lei 11.608/2003, que prevê tal instituto, condiciona sua concessão a certos tipos de ação e à comprovação de...

APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO – ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA PARTE) – Pretensão de incidência sobre o "Adiantamento Prêmio de Incentivo" e a "Parcela Destacada da Vantagem Pessoal" – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – PRELIMINARES – Ilegitimidade de parte passiva

"PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova testemunhal – Ausência de cerceamento de defesa – Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 330, inciso I, do CPC/1973 – Preliminar afastada." "AÇÕES INDENIZATÓRIAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COLHEITA DE...

APELAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO – MÉDICA – Pretensão ao recebimento da aposentadoria especial – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Servidora que ingressou no cargo de médico, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2.003 e, em 29/06/2.012 contava com 25 anos de tempo de contribuição,...

AGRAVO REGIMENTAL - Decisão do Relator que ao examinar recurso adesivo em segundo grau, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o requerente nos termos do artigo 1.007, do CPC/2015, e da Lei Estadual n.º 11.608/03 (art. 4º, II e § 4º), o recolhimento das custas de preparo – Pretendida concessão da gratuidade processual – Hipossuficiência econômi

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Acervo patrimonial elevado. Impossibilidade financeira dos herdeiros. Admissibilidade do recolhimento diferido das custas, em observância ao quanto disposto pelo artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03 – Decisão reformada – RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.  (TJSP;  Agravo de...

INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Hipossuficiência não comprovada por declaração de pobreza firmada de próprio punho, no caso, em conjunto com documentação juntada. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015. Espólio que possui patrimônio elevado, podendo arcar com as custas processuais,...

APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA – RECÁLCULO DE PROVENTOS – Pretensão ao pagamento dos "décimos de gratificação" incorporados nos termos do art. 133 da CE – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Direito à incorporação das diferenças existentes entre a remuneração do cargo efetivo de nomeação e aquela superior decorrente do

AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – IMPOSSIBILIDADE DO DIFERIMENTO DE CUSTAS A FINAL - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 – DESERÇÃO. ACIDENTÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA...

Agravo de instrumento – Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença – Pedido de diferimento de custas – Aplicação do art. 4º, III da Lei n.º 11.608/03. EMENDA AO VALOR DA CAUSA - provimento para revogar qualquer restrição estabelecida contra a sequência normal do pedido de liquidação. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ressarcimento pretendido pela contratação do advogado na busca dos interesses...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 E ARTIGO 1.007 DO CPC - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, FIXADOS HONORÁRIOS...