lei 11663
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Acordao N° 1611898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal e processo penal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento esportivo. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Artigo 40, inciso iii, da lei nº 11. 343/2006 caracterizado. Regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Diante das circunstâncias da prisão do réu, não há que se falar em absolvição por falta...
... 33248908), Auto de Apresentação e Apreensão n. 11663/2021-15ªDP (ID 33249263), Laudo de ... Perícia Criminal – Exame Preliminar de Substância n. 6.190/2021 (ID 33249265), Auto de ... Reconhecimento ... -
Acórdão nº 2007/0255310-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Processo extinto sem julgamento do mérito ... (MS 11663/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.09.2006, DJ 02.10.2006 p. 205) ... Diante dessa orientação, sobressai nítida a ...
- Decisão Monocrática nº 2009/0229064-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 08216840220158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-10-2020
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Presid�ncia - Secretaria de administra��o > diretoria de finan�as
... ALMAS NÃO Núcleo de Diárias Página 3 Emissão: 30/11/2023 Cadastro/Nom 9679871 - ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR Processo/GL: 75719/23 - 11663/23 Qtde de Diárias: 1,0 Cargo/Função: JUIZ DE DIREITO Qtde dias Úteis: 2 Motivo: DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS E DECISOES JUDICIAIS Valor de Diárias: ...
- Decisão Monocrática nº 2010/0092661-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Itaberaba - 1ª vara cível
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0001/2021 ... ADV: ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB 11663/BA) - Processo 0301446-51.2013.8.05.0112 - Embargos à Execução - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - EMBARGANTE: O ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... 11663/BA), IRACEMA BRANDÃO DE LIMA MARQUES (OAB 7122/BA), JOAQUIM PINTO LAPA NETO (OAB 15659/BA), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), MARCOS ...
- Acórdão nº 0509900-44.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-34.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I) PAGAMENTO DA -SEXTA-PARTE- - SERVIDOR AUTÁRQUICO PAULISTA CONTRATADO PELO REGIME DA CLT - PROVIMENTO. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte, -a parcela denominada 'sexta-parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-317-61.2011.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BÁSICO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte, o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem...