lei 11663
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Acórdão nº 0001236-44.2011.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM QUE OS AUTORES PLEITEIAM CONDENAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE TROCA DE BEBÊS NA MATERNIDADE DO HOSPITAL REGIONAL DE ITABERABA, MANTIDO PELO PRIMEIRO RÉU, MEDIANTE RECURSOS DO SUS, REPASSADOS PELO MUNICÍPIO RÉU POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E...
...Relator : Des. Baltazar Miranda Saraiva. Apelante : Município de Itaberaba. Advogado : Etienne Costa Magalhães (OAB: 11663/BA). Apelante : Santa Casa de Misericordia de Itaberaba. Advogado : Oacir Silva Mascarenhas (OAB: 25647/BA). Apelado : Warlley Nascimento da Silva. ... -
Acórdão nº 0000498-31.2014.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECURSO DO PRAZO TRIENAL DESDE A RESCISÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, a controvérsia dos autos gira em torno de contrato de aluguel comercial entre as partes, objetivando o autor a desocupação do imóvel e o recebimento da sua contraprestação e demais encargos. 2. Agiu com...
...Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível. Apelante : Armando Brito Pereira. Advogado : Etienne Costa Magalhães (OAB: 11663/BA). Apelado : João Paulo Salton Me. Advogado : Jessé Matos Leão (OAB: 28822/BA). Advogado : Marcus Carvalho dos Anjos (OAB: 39806/BA). Relator : ... -
Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
...Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em. 27/10/2023. Jorge Wilson Xerife do Consumidor. EMENDA Nº 11663, AO PROJETO DE LEI. Nº 1449/2023. Remaneja recursos para obras de melhoria e infraestrutura. no Município de Boa Esperança Do Sul. REMANEJAMENTOS. ...
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Acórdãos nº 2194314-53.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Noviembre de 2016
Recuperação judicial – Bloqueio de valores em sede de execução de título extrajudicial – Obrigação anterior ao requerimento de recuperação – Sujeição ao procedimento concursal – Necessidade de liberação dos valores bloqueados – Ausência de enquadramento nas exceções legais do §3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194314-53.2016.
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Acórdãos nº 0013105-06.2011.8.26.0278 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Reconhecimento da prescrição com relação ao imposto dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício. Prescrição configurada de acordo com o art. 174 do CTN. Extinção da execução fiscal. Observância do art. 219, § 5º, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0013105-06.2011.8.26.02
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0013105-06.2011.8.26.0278 - Itaquaquecetuba - VOTO Nº 11663 2/7 Voto n.º 11663 Apelação nº 0013105-06.2011.8.26.0278 Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Quimica Nacional Quiminasa S/A ... -
Acórdãos nº 1011594-54.2015.8.26.0006 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
Adjudicação compulsória cumulada com pedido declaratório de prescrição das prestações decorrentes do compromisso de compra e venda. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Questão de direito, não havendo necessidade de produção de prova. Loteamento Parque Savoy City. Sentença de procedência. Apelação do requerido. Não acolhimento. Decurso do prazo prescritivo para cobrança de débito ou...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1011594-54.2015.8.26.0006 - São Paulo - VOTO Nº 11663 2/10 VOTO Nº: 11663 APEL. Nº: 1011594-54.2015.8.26.0006 COMARCA: SÃO PAULO APTE. : HUGO ENEAS SALOMONE APDO. : PAULO LEANDRO ... -
Acórdãos nº 0175298-85.2009.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
VOTO Nº 11663 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Juiz de paz que deixa de comparecer ao casamento. Irresignação contra a decisão que indeferiu a denunciação da lide. Inocorrência. Decisão não impugnada pela via adequada. Dano moral. Ocorrência. Quantum reparatório fixado em R$ 92.580,00, equivalente ao dobro do total gasto com a cerimônia frustrada. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0175298-85.2009.8.26.0100 - Voto nº 11663 2 APELAÇÃO Nº 0175298-85.2009.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO 7ª VARA CÍVEL CENTRAL APELANTE: ANDREIA RUZZANTE GAGLIARDI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2239-58.2013.5.15.0040)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA DE 0h ÀS 6 HORAS. HORA FICTA REDUZIDA. Em face de possível violação do art. 73, § 1º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para melhor exame
... DEJT-16/09/16, ED-ED-RR-9043-12.2011.5.12.0035, 7ª Turma, DEJT-18/12/15, . RR-11663-83.2015.5.15.0128, 8ª Turma, DEJT-01/09/17). . . . . Acrescente-se a isso o dispositivo pertinente na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10288-85.2016.5.15.0104) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. Há premissa fática consignada pelo Regional de que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento e era submetido a jornada de trabalho superior à estipulada na norma coletiva pactuada. Assim, ao condenar...
...Logo, não é devida a indenização. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 11663... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11663/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
FGTS. PRESCRIÇÃO. Somente quando não observada é que se reconhece ao empregado o direito de reclamar os depósitos de FGTS relativos aos últimos trinta anos. Incidência dos Enunciados nos 95 e 362/TST. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11663/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 1999
Agravo de instrumento. FGTS. Prescrição. Enunciado nº 95 do TST e art. 7º, inciso XXIX, "a", CF/88. Agravo a que se dá provimento.
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Itaberaba - 1ª vara cível
... . . . . . . . . RELAÇÃO Nº 0028/2020. . . ADV: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (OAB 8546/BA), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB 11663/BA), GILMAR ARAUJO RIBEIRO (OAB 9475/BA), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 25419/BA) - Processo 0004443-90.2007.8.05.0112 - Procedimento Comum - ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20220721-51600-BOL-00259
... Qüinqüênio de Referência: 13/08/2013 Ate 12/08/2018 A Partir de: 20/07/2022 Até 18/08/2022Processo N.: SEMA-PRO-2022/11663 Nome: (252263/1) THAYSA CRISTINA DE FATIMA ALMEIDA RIBEIRO Cargo/Função: (11382) ANALISTA DE MEIO AMBIENTE L 10083/2014 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11917-82.2017.5.18.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" . (RR-11663-35.2014.5.01.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/04/2018). . . . . . . . . ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11663-47.2015.5.15.0043)
- Lei nº 4.622 de 03/05/1965. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decisao Nº 0000027-75.2009.8.05.0026 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EMBASAMENTO EM LEI MUNICIPAL Nº. 514/09 APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PARCELAS SALARIAIS. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, II, CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO. REEMBOLSO DE...
...Apelante : Valdenice Nere Santana. Apelante : Valtemir Costa da Silva. Advogado : Etienne Costa Magalhães (OAB: 11663/BA). Advogado : Iracema Brandão de Lima Marques (OAB: 7122/BA). Apelado : Município de Boa Vista do Tupim. Apelado : Ademário Pereira Rocha e ... - Decisão Nº 08095242420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-08-2021
- Decisão Nº 08095242420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 08-11-2021
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Acórdão nº 0000240-94.2009.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL OU DANO MORAL INDEVIDO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. Não comprovada a existência de ato ilícito -...
...Apelante : Lençois Empreendimentos Ltda. Apelante : Jose Artur Regis de Miranda. Advogado : Etienne Costa Magalhães (OAB: 11663/BA). Apelado : Fundação Chapada Diamantina - Funchad e Roy Richard Funch. Advogado : Mônica Tiosso Zilioli Von Ammon (OAB: 19761/BA). Relator(a) : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207100-84.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre extensão da parcela denominada -sexta-parte- a empregada de autarquia estadual e a respectiva base de cálculo, bem como sobre honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147100-18.2004.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre extensão da parcela denominada -sexta-parte- a servidor celetista de Autarquia e sua base de cálculo, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 e da Súmula 3