lei 11692 2008
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9832 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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PORTARIA Nº 102, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Considerando a Portaria de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4474 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROJOVEM PELO MUNICÍPIO. NÃO REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DA CONTA BANCÁRIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL EM FACE DE...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18159 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS COLETIVOS DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
- ACÓRDÃO Nº 2799 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2022
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2799 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11152 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADAS DE CONSTAS ESPECIAL. FNAS. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. CIÊNCIAS.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4209 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO DE COLETIVOS DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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ACÓRDÃO Nº 9832 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11058 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
- ACÓRDÃO Nº 7968 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-05-2021
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ACÓRDÃO Nº 11852 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 18159 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS COLETIVOS DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13975 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL (PSB/PSE). REJEIÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DE "COLETIVOS" DO PROGRAMA "PROJOVEM ADOLESCENTE". APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS "COLETIVOS". REJEIÇÃO DA ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9808 do Mato Grosso do Sul, 27-12-2018
... Fundiário. Portaria Interna Agraer n. 4/2008; ... Diário Oficial n. 7.366, publicado em 22 de ... dezembro de 2008 ...
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
... º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; Decreto nº 6.629, de 4 de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6869 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96600-41.2010.5.16.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Registre-se, ainda, que a Lei 11.692/08, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59100-08.2010.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Registre-se, ainda, que a Lei 11692/08, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59100-08.2010.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Registre-se, ainda, que a Lei 11692/08, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59100-08.2010.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Registre-se, ainda, que a Lei 11692/08, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de ...
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ACÓRDÃO Nº 11152 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-10-2020
TOMADAS DE CONSTAS ESPECIAL. FNAS. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. CIÊNCIAS.
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.371 do Mato Grosso do Sul, 02-01-2024
... 11.692, de 10 de junho de 2008, na Lei Federal ... n. 13.005, de 25 de junho de 2014, no Decreto Federal ...
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ACÓRDÃO Nº 4209 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-07-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO DE COLETIVOS DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.