lei 11692 2008
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Acórdão nº 1.0433.10.018154-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES EM QUE ADMITIDO - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO E AO FGTS - PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO...
- ACÓRDÃO Nº 3308/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-11-2014
- Acordão nº 20131169275 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2013
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ACÓRDÃO Nº 4521/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-09-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. SETRE/PI. PROGRAMAS PROJOVEM URBANO E PROJOVEM TRABALHADOR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA E OITIVAS. MULTA. DETERMINAÇÕES.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4302/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2011
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004154-88.2014.8.19.0059 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM TRABALHADOR. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. DADOS OBTIDOS COM A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. 1. Preliminar de ilegitimidade...
... a lide. O PROJOVEM, instituído pela Lei 11.692/2008, é um Programa Nacional de Inclusão ... dos Jovens que tem o objetivo ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7910 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA PROJOVEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE
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Acordao N° 1609920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito civil. Indenização por danos materiais. Apelação cível. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Mérito. Programas bolsa família e df sem miséria. Composição familiar. Adicional para filhos menores. Benefício requerido por genitor não detentor da guarda dos menores. Ausência de repasse da cota familiar. Danos materiais. Cabimento. Sentença mantida. 1. Constatando-se o parâmetro da renda mensal per...
... (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008) ... IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de ... -
EDITAL nº 111, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 - TCU/SEPROC
... ção Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 19/2008; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 4º da lei 11.692/2008 e art. 23 da ...
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EDITAL nº 68/2019-TCU/SEPROC, DE 26 DE JULHO DE 2019
... ção Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 19/2008; art. 93 do Decreto lei 200/1967; art. 4º da lei 11.692/2008 e art. 23 da ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6789/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-11-2016
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Princípios do direito do trabalho
... Estes são subprincípios ou desdobramentos daqueles. Barbagelata (2008, p. 19-29) alude ainda aos princípios de direito do trabalho de 2ª ...
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Legislação
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Regulamenta os ...
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PORTARIA Nº 2.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (2789073);Considerando a ...
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ACÓRDÃO Nº 7910 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA PROJOVEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE
- Decisão Monocrática nº 369746 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Octubre de 2015
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9151 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROJOVEL URBANO 2014. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acordão nº 20120853200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2012
... Não há se falar, assim, em afronta à Lei n° 11.692/2008, que define as diretrizes do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ...
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PORTARIA Nº 1.807, DE 25 DE JUNHO DE 2018
... 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (2789073);Considerando a ...
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PORTARIA Nº 2.803, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Considerando a Portaria de ...
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PORTARIA GM/MS Nº 455, DE 15 DE MARÇO DE 2021
... 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Considerando a Portaria de ...
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ACÓRDÃO Nº 9151 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROJOVEL URBANO 2014. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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EDITAL nº 524/TCU/SEPROC, DE 10 DE MAIO DE 2021
... 2º, inciso I, 9º e 10, da Lei 11.692/2008; arts. 1º, 4º, 13 e 17, da Portaria MDS 171/2009; art. 11, da Portaria ...
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Relações de trabalho lato sensu
... @@2. Estágio — nova caracterização (Lei n. 11.788/2008) ... A Lei n. 11.788, publicada em 26.9.2008, conferiu nova ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9832 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.