lei 11694
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- Decisão Monocrática nº 50291217520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2023
- Decisão Monocrática nº 50995319520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2022
- Decisão Monocrática nº 50668861720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51128035920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 51710408620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
- Decisão Monocrática nº 51613122120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
- Decisão Monocrática nº 50996851620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 51348676320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51270772820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51087183020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 51348701820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51085425120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2022
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- Decisão Monocrática nº 50412322820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-09-2022
- Decisão Monocrática nº 52639019120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 51674041520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
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- Decisão Monocrática nº 50321255720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 31-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51358600920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51559539020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
- Decisão Monocrática nº 51408738620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 50377913920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2022
- Decisão Monocrática nº 51078530720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022