lei 11718 20 junho
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.99.040215-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.000892-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.24.000267-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.006099-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5002589-52.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... oportuno, que a edição da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no ...
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Acórdão, Processo nº 5067081-60.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... 05.1973 a 08.01.1974, 10.01.1974 a 18.12.1974, 20.12.1974 a 12.04.1975, 10.06.1975 a 28.10.1976, ... 4. A Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, ao introduzir o § 3, do art. 48, do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... da vigência da Emenda Constitucional nº 20, 14 (quatorze) anos, exceto para menor aprendiz, ... 3º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, atribuído e validado pela CEF quando a ...
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Legislação para consulta
... {word-spacing:19.160000px;}.ws189{word-spacing:20 ... 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à ...