lei 11718 20 junho 2008
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Acórdão, Processo nº 5079091-78.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 0003322-26.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... 11.718/2008 que, entre outras coisas, acrescentou o § 3º no ... mulher.” (Incluído pela Lei nº 11.718, de 20 de Junho de 2008) (os destaques não constam do ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... 14-A da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, com redação dada pela Lei n. 11.718, e 20 de junho de 2008, a comprovação da relação de ...
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Acórdão, Processo nº 5118237-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5000555-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5119958-16.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5067517-58.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5066405-54.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5104448-60.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5006303-66.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5131246-24.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5083320-81.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5141471-40.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5104406-11.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5155185-33.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5006362-54.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 5067627-57.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-12-2019
... do mesmo diploma, na dico da Lei n 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigncia de ... e juros de mora, cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento ... 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido prazo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.11.003612-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
... mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 6081791-73.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-07-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.99.026868-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.018634-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... 5.889, de 08 de junho de 1973 e as Leis Complementares n. 11, de 25 de ... 8.213/91. A Lei n. 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.005251-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
... mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.19.002015-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
... mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.12.005826-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
... mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Acórdão, Processo nº 0000019-46.2016.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo para 31 de ... A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou extrativista ...