lei 11718 20 junho 2008
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Acórdão, Processo nº 0001563-14.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
..., honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor do débito vencido e sobre 12 ...A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo para 31 de ...A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou extrativista ...
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Acórdão, Processo nº 0005647-34.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
...A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo para 31 de ...A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou ...
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Acórdão, Processo nº 0041463-77.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
...A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo para 31 de ...A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002160-56.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
...A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo para 31 de ...A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou ...
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Acórdão, Processo nº 0040601-09.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
..., requerendo a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação até a sentença. ...A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo para 31 de ...A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou extrativista ...
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Acórdão, Processo nº 0042870-21.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
...A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo para 31 de ...A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou ...
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Acórdão, Processo nº 0031154-94.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
...A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo para 31 de ...A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000841-90.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
...ício de aposentadoria por idade rural, desde 20/10/2017. A r. sentença, não deve subsistir, ... Nesse sentido é a LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008:. Art. 2o Para o trabalhador rural ...
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Trabalhador canavieiro no brasil: estudo da legislação sobre contratação e condições de trabalho
... HVVDV IDPtOLDV *21d$/9(6 ˚ $/9(6 2008). . Por outro lado, os poucos trabalhadores que ...ópria, qual seja a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 que estatui normas reguladoras do o rural, alterada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que determina que apenas o ...
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Acórdão, Processo nº 5899588-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... Turma, julgado em 06/05/2013, DJF3 Judicial 1- 20/05/2013). A prova testemunhal produzida em .../91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por idade ...
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Acórdão, Processo nº 5070638-94.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... Turma, julgado em 06/05/2013, DJF3 Judicial 1- 20/05/2013). As testemunhas ouvidas em Juízo, por .../91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por idade ...
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Acórdão, Processo nº 5026332-40.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... Turma, julgado em 06/05/2013, DJF3 Judicial 1- 20/05/2013). As testemunhas ouvidas em Juízo, por .../91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por idade ...
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Acórdão, Processo nº 5555573-65.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5171256-42.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-08-2022
... de contribuição, de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem. Cumpre ressaltar que os registros .../91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por idade ...
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Acórdão, Processo nº 5178528-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-08-2022
... de contribuição, de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem. Cumpre ressaltar que os registros .../91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por idade ...
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Acórdão, Processo nº 5028745-26.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5433060-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 6074229-13.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5000401-68.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 6083882-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 0002134-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5592232-73.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 6212014-17.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-08-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 6083879-84.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5001947-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...