lei 11718 20 junho 2008
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Acórdão, Processo nº 0000962-13.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 6074098-38.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5066710-38.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5363242-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5524728-50.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 0025558-95.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5001947-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5610130-02.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 6140018-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5028745-26.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5004322-02.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-04-2019
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5062372-21.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... nº 8.291/91, introduzido pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, permitiu a aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 5021531-81.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... por idade híbrida, Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 deu nova redação ao artigo 48, ...
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Acórdão, Processo nº 5370347-84.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... por idade hbrida, Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008 deu nova redao ao artigo 48, da ...
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Acórdão, Processo nº 5047600-14.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... oportuno, que a edição da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no ...
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Acórdão, Processo nº 5043234-29.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-06-2022
... por oportuno, que a edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no ...
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Acórdão, Processo nº 5178662-17.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... oportuno, que a edição da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no ...
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Acórdão, Processo nº 0001841-39.2019.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... A Lei n. 11.718, de 20 de junho de 2008, com a finalidade de aperfeioar ...
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Acórdão, Processo nº 0004556-92.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... A Lei n. 11.718, de 20 de junho de 2008, com a finalidade de aperfeioar ...
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Acórdão, Processo nº 5225171-40.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-08-2022
... A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao seringueiro ou ...
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Acórdão, Processo nº 5584355-82.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
... Acresa-se que a Lei n 11.718, de 20.06.08, acrescentou o Art. 14-A Lei n 5.889/73, ... Federal VERA JUCOVSKY, 8 Turma, DJF3 07/10/2008); ... PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Nulidade. 3 - A Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, atribuiu nova redao ao art. 48 da Lei de ...
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Acórdão, Processo nº 5040663-85.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... oportuno, que a edição da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional ... pescador, é necessário contar o período de 20 anos de exercício profissional, com respectivo ... 11.699, de 13 de junho de 2008. Atualmente, são de livre instituição pelos ... -
Acórdão, Processo nº 5119474-98.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... mais 02 (dois) anos, estendendo-se at 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na ... de 2007, convertida na Lei n 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... 14-A da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, com redação dada pela Lei n. 11.718, e 20 de junho de 2008, a comprovação da relação de ...