lei 11719 20 junho 2008
-
Decisão da Presidência nº 123594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
...11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum. ...400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
-
Decisões Monocráticas nº 123594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
...11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum. ...400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
-
Decisões Monocráticas nº 126080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
..., na hipótese, os ditames da Lei nº 11.719/2008. Como sabem todos, o livro do rito processual ...400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
-
Decisão da Presidência nº 126080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
..., na hipótese, os ditames da Lei nº 11.719/2008. Como sabem todos, o livro do rito processual ...400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
-
Acórdão, Processo nº 0001345-93.2011.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... ilícito (1% ao mês), ou seja, desde 02.06.2008, como valor mínimo para reparação dos danos ... Federal - Justiça Federal, no dia 02 de junho de 2008, além de seus honorários, na condição ...16/20 do Apenso), da Informação Técnica nº 012/2014 ...
-
Decisões Monocráticas nº 125293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
..., com a redação modificada pela Lei 11.719/2008, bem como se houve violação do princípio do ...400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
-
Decisão da Presidência nº 739521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
...7, p. 13-20). Alega-se, em síntese, que, no decorrer do ...ª instância, com advento da Lei 11.719, de 2008, requereu-se a realização de novo ...11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização do ...
-
Decisões Monocráticas nº 739521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
...7, p. 13-20). Alega-se, em síntese, que, no decorrer do ...ª instância, com advento da Lei 11.719, de 2008, requereu-se a realização de novo ...11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização do ...
-
Decisão da Presidência nº 127039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
... sua redação alterada pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008. ( ) Relatados, decido. Não ...
-
Decisões Monocráticas nº 127039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
... sua redação alterada pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008. ( ) Relatados, decido. Não ...
-
Acórdão, Processo nº 0000184-46.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) - destaque nosso. No ... em vigor da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008; (b) a existência de pedido expresso do ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0043278-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO ...
-
Decisão da Presidência nº 127259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2015
...400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
-
Acórdão, Processo nº 0006708-12.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
...ão posterior à da Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. II - DA AUTORIA Interrogado a fl. 13, o ...VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N.º 10.522/2002. PORTARIAS N.º 75 E ... vigor da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008; (b) a existência de pedido expresso do ...
-
Acórdão, Processo nº 0000250-56.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... em epígrafe que aos 12.03.2019, por volta das 20:00, a guarnição composta pelo Cabo PM Marcelo ... em vigor da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008; (b) a existência de pedido expresso do ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.16.002048-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
... dias) após a sua publicação ocorrida em 20.06.08, alterou o artigo 399, do Código de ...A Lei 11.719/2008 alterou o procedimento de instrução criminal, ... em vigor da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou a redação do artigo 400 do ...
-
Sentença
... do CPP (com a redação dada pela Lei 11.719/2008), após apresentação de resposta pela acusado, ... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
-
Decisões Monocráticas nº 736791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2013
... do juiz natural - nos termos da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008 -, o magistrado que presidir a ...
-
Decisão da Presidência nº 736791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2013
... do juiz natural - nos termos da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008 -, o magistrado que presidir a ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2017.61.04.000185-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-03-2019
... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... (01/2010 a 12/2010), no valor de R$ 218.732,20, configurando o delito do art. 1, inciso I, da ...junho de 2012, foi protocolado novo pedido de dilação ... pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008", deve constar, da sentença condenatória, a fixa\xC3"... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.19.008613-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
... vigorava em nosso sistema a Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. ...
-
Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente...
...11.719, de 20 de junho de 2008, o artigo 43, I, do Código de ... -
Acórdão, Processo nº 5002802-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
...Na hipótese dos autos, em 20.09.2021 a autoridade apontada como impetrada ...ção dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. CITEM-SE os réus dos termos da ...
-
Decisões Monocráticas nº 783559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
...ÇÃO SUMÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. CABIMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. CÔMPUTO DE PIS, ...ATIPIA. 1. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, criou hipótese de absolvição ...