lei 11719 20 junho 2008
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Do Processo Penal Eleitoral
... @@@5.2.2 Influência da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 ... Posteriormente, a Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5002752-13.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... 20). Não obstante, tal informação só chegou à ... ção dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 (“O juiz, ao proferir a sentença ...
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Decisão da Presidência nº 122003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... penal após o advento da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisões Monocráticas nº 122003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... penal após o advento da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Homicídio Simples
... 20, CP). Vale dizer: a insciência relativa a certa ... 11.719, de 20 de junho ... 11.719, de 20 de junho de 2008 ...
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Decisões Monocráticas nº 142608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... COMPETÊNCIA DA JMU ... LEI Nº 11.719/2008 ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... ESPECIALIDADE ... As regras introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam na Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 142608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... COMPETÊNCIA DA JMU ... LEI Nº 11.719/2008 ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... ESPECIALIDADE ... As regras introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam na Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 1387651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... 10. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art ...
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Decisão da Presidência nº 125293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... (CPP comum) alterado pela Lei nº 11.719/2008 -, mormente o comando inserto no § 4º do art ... 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Apresentação
... Processo Penal decorrentes da lei 11.719 de 2008 de 20 de junho de 2008 que alterou dispositivos ...
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Decisões Monocráticas nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... , ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização ...
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Decisão da Presidência nº 131932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisão da Presidência nº 1118756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... data posterior à vigência da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que permitiu a estipulação, ...
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Decisões Monocráticas nº 1118756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... data posterior à vigência da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que permitiu a estipulação, ...
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Decisão da Presidência nº 130113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
... do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisão da Presidência nº 128513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... editado, inclusive, a Súmula nº 15, de 20 de junho de 2008, a qual dispõe que 'a ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... 11.719, de 20 de junho de 2008) ... Apud MARQUES, José ...
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Acórdão, Processo nº 0010047-59.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-08-2022
... inicial ABERTO, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime ... Conforme o apurado, em agosto de 2008, IDIMAR foi admitido como motorista de caminhão ... ção dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 (“O juiz, ao proferir a sentença ...
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Decisão da Presidência nº 133493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidira a ...
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Decisão da Presidência nº 128513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
... editado, inclusive, a Súmula nº 15, de 20 de junho de 2008, a qual dispõe que 'a ...
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Acórdão, Processo nº 5011977-44.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... redao conferida pela edio da Lei n 11.719, de 20 de junho de 2008), indica que o momento oportuno ...
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Decisão da Presidência nº 126791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2015
... Por tal razão, o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o artigo 400 da Lei Penal Adjetiva, ... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisão da Presidência nº 132078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... 11.719/2008, COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL ... 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Acórdão nº REsp 1342262 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CRIME DE CONTRABANDO E NÃO DE DESCAMINHO. 1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho. 2.
... ÃO SUMÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719⁄2008. POSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPIA ... 1. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, criou hipótese de absolvição ... -
Decisão Monocrática nº 5025408-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Junio de 2017
... : (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008) ... I - for manifestamente inepta; (Incluído ... 11.033/2004, que alterou a redação do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, determinando o ... junho de 2008, criou hipótese de absolvição ...