lei 11719 20 junho 2008
- Julgamento 0000059-10.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2014
- Julgamento 0000061-36.2011.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2014
- Julgamento 0000032-65.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2009
- Processo nº 2008.001.268619-5 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Junio de 2009
- Julgamento 0000100-78.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2012
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016) ... 13.2. A duração ...
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Decisão da Presidência nº 130972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Não ... ÇÃO SUMÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008 ... POSSIBILIDADE ... INSIGNIFICÂNCIA ... PIA. 1 ... A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, criou hipóteses de absolvição ...
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Decisão monocrática Nº 227305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... redação determinada pela Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008). Não apresentada à resposta ...
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A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... : (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, alterou substancialmente o ... -
Decisão da Presidência nº 127731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisões Monocráticas nº 127731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisões Monocráticas nº 133493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidira a ...
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Decisão da Presidência nº 135246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... ministro Cezar Peluso, em 26 de novembro de 2008, vencido Vossa Excelência, recebeu a denúncia ... modificação decorrente da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, o artigo 396 do Código de ...
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Direito Civil
... que o tributo é 2%, mas na verdade era de 20%. Nos dois casos Pedro poderá anular o negócio ... : incorreta, pois a Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008 fez alteração no Código de Processo ...
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Magistratura TJAP 2022
... aumentem a área construída em, no mínimo, 20%; ... (D) por mútuo acordo, em decorrência ... Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, ... representação noticiando a ilegalidade em junho de 2013, instaurou inquérito civil e somente ...
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Decisões Monocráticas nº 185224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... , modificada que foi pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, cuja vigência somente ocorreu ...
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Decisão da Presidência nº 142608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... As regras introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam na Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 130113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisões Monocráticas nº 1214819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... A Lei no 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art ...
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Decisão da Presidência nº 1214819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... A Lei no 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art ...
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Decisão da Presidência nº 124137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum ... do CPP comum, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 124137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum ... do CPP comum, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 830973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisões Monocráticas nº 154949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... ção da paciente transitou em julgado em 20/4/2018, com baixa definitiva dos autos à origem ... ório foi realizada no dia 05 de maio de 2008, nos termos do artigo 185,§ 2°, do CPP, vigente ... a Lei 11.719, vigente a partir do dia 20 de junho de 2008 ... Acrescenta-se ainda que na ...
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Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... alterado pela Lei Federal nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que agora prevê, em mudança ...