lei 11727 art 30
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.20.004816-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2018
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Decisão da Presidência nº 927547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 30/4/2009, RE 431.001-AgR, Rel ... Eros Grau, 2ª Turma, DJe 6/6/2008, AI ...
- Decisões Monocráticas nº 1196943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 1302-005.591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... Período de apuração: ... 01/07/2000 ... a 30/09/2000 ... DECISÃO DE- PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DE MATÉRIAS ...
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Acórdão Nº 1302-005.590 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... Período de apuração: ... 01/07/2000 ... a 30/09/2000 ... DECISÃO DE- PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DE MATÉRIAS ...
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Acórdão Nº 1302-005.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... Período de apuração: ... 01/07/2000 ... a 30/09/2000 ... DECISÃO DE- PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DE MATÉRIAS ...
- Decisão monocrática Nº 650570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... 42 da MP nº 2.158- 35/01 ... Com o advento da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 10.637/2002 e ... - Decisão monocrática Nº 1400959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
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Decisão monocrática Nº 1371319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... (AI 489734 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.4.2009) ... “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ...
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Anexo 1
... períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, ...
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Acórdão Nº 2401-010.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... Período de apuração: ... 01/03/2002 ... a 30/11/2003 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ...
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Acórdão Nº 2401-010.739 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... Período de apuração: ... 01/08/2002 ... a 30/11/2003 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ...
- Decisão da Presidência nº 1192120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1192120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2014/0166434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisões Monocráticas nº 1132634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... tendo a impetrante comprovado que preenche os requisitos da Lei nº 11727, de 2008, incabível a impetração de mandado de segurança para garantir ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-107 DIVULG 29/05/2018 PUBLIC 30 ...
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Decisão monocrática Nº 1360028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... 515, § 30, CPC/73 E ART. 1013, § 3°, I, DO CPC/15). MANDADO DE SEGURANÇA ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11727-51.2017.5.03.0001)
- Acórdão nº 2014/0206346-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÃLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. NATUREZA HOSPITALAR. LEI N. 11.727/2008. REQUISITOS: SOCIEDADE EMPRESÃRIA E ATENDER NORMAS...
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Decisão monocrática Nº 1443516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE ...
- Decisão da Presidência nº 1196943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
- Acórdão nº 2014/0327996-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão da Presidência nº 1175895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... (AI 489734 AgR, rel ... Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.4.2009) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do ...