lei 11727 art 30

Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Redução de alíquotas. Lei nº 9.249/1995. Empresa que desempenha atividades médico-hospitalares. Remessa Necessária improvida. 1. Cuida-se de remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, assegurando à impetrante o direito ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o

• Revista Bonijuris

O presente trabalho, em uma primeira análise das grandes novidades trazidas pelo novo CPC, destaca as formas atuais de concretização, em equilíbrio no processo, dos macroprincípios da efetividade e da segurança jurídica.

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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS A CADA 03 DIAS LABORADOS. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PETROLEIRO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO AO ART. 66 DA CLT. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA 110 DO TST E OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que a prorrogação da jornada do trabalhador...

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA LABORADO. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...

PROCESSO Nº: 0808413-10.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: Vanessa Ferraz Coutinho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....

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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – LEI 9.249/95 – CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES" – CARÁTER OBJETIVO – QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 951251/PR) – RECURSO ESPECIAL ADESIVO – SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Provida a apelação e a remessa oficial, com a denegação da segurança, falta à Fazenda Nacional interesse...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira...

N/A (TJSP;  Apelação 0006730-39.2014.8.26.0001; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019)

PROCESSO Nº: 0807601-81.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: André Mendes Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contendo o acórdão embargado fundamentação pertinente e sem disposições contraditórias, resta evidenciada a inadequação dos embargos opostos, vez que não se prestam a revisão quanto à aplicação do direito. Inteligência dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A ESTE TÍTULO, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REFERIDA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.1. Observo que o Tribunal local nã

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO .

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...

PJE 0811563-83.2017.4.05.0000 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento aos aclaratórios anteriormente opostos pela primeira embargante, para anular o acórdão de 08/10/2019 (v. id.

• Revista Judiciária do Paraná

Análise da constitucionalidade do Decreto 9.101, que aumentou o preço dos combustíveis, frente ao princípio constitucional da legalidade estrita relativamente ao aumento direto ou indireto dos tributos. Aplicação do princípio da legalidade em relação às contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins. Inaplicabilidade das exceções ao princípio da legalidade. Princípio da legalidade como direito...