lei 11727 art 30
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Acórdão nº 107-09432 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto Data da Sessão: 26/06/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-09432 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
- Acórdão nº 2016/0146750-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1302-005.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... CA 01/07/2000 a 30/09/2000 ... Período de apuração: ... D PRESUMIDO. ATIVIDADES ...
- Acórdão Nº 906224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Conforme...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08090357620174050000), 28-08-2019
PROCESSO Nº: 0809035-76.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CLIARN - CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, § 5º DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA....
... Data e hora da assinatura: 24/05/2019 21:53:30 ... - Acórdão nº 1002-000.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de novembro de ...
- Acórdão nº 933051 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 3402-009.625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... Período de apuração: ... 01/07/2007 ... a 30/09/2007 ... ÁLCOOL ANIDRO ... SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MONOFÁSICA ...
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Acórdão Nº 2401-009.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... Período de apuração: ... 30/11/1997 ... a 30/09/1998 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DA EXIGÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 2015/0048788-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1001-001.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2020
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENEPESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
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- Acórdão nº 2014/0237415-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2021
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- Decisão monocrática Nº 1311878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
- Acórdão Nº 4101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
- Acórdão Nº 0800927-09.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-06-2022
- Decisão monocrática Nº 1399452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
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Decisões Monocráticas nº 1009109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... (RE 852409 AgR, Rel ... DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 30.04.2015) TRIBUTÁRIO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 1009109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... (RE 852409 AgR, Rel ... DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 30.04.2015) TRIBUTÁRIO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
- Decisão da Presidência nº 1081181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018