lei 11727 art 30
- Acórdão nº 9303-008.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040793220204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0804079-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... 30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de ... - Decisão monocrática Nº 3093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
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Decisão da Presidência nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... em face do Decreto nº 9.101/2017, que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, a fim ...
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Decisões Monocráticas nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... em face do Decreto nº 9.101/2017, que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, a fim ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... MARCO AURÉLIO, julgado em 30/05/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07/06/2013 ... -
Decisão da Presidência nº 1025071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... (RE 805.477-AgR, Rel ... ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014) (ARE nº 887.865/RJ, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de ...
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Decisões Monocráticas nº 1103059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... (AI 489.734-AgR, Rel ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 30/4/2009) Tributo ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ...
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Decisão da Presidência nº 1103059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... (AI 489.734-AgR, Rel ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 30/4/2009) Tributo ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11727-55.2017.5.15.0021)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII,
... Óleo Diesel garantindo ao reclamante o percentual de 30% de periculosidade.' ... Observa-se que não houve qualquer ressalva da reclamada quanto à passagem do reclamante no ... local ... - Acórdão, Processo nº 0000013-10.2015.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
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Decisão monocrática Nº 1408556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... ão – Dá-se provimento ao recurso, para o cumprimento do pagamento em 30 dias, restabelecendo o v. Despacho do MM. Juiz de fls. 66 deste autos. 3 ...
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Decisão da Presidência nº 1271351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-165 DIVULG 30 ...
- Decisão da Presidência nº 1214451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
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Acórdão, Processo nº 5014078-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-12-2019
... 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.037, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
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Decisão da Presidência nº 11727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... adv.(a/S) : Luciano de Sales ... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-191 DIVULG 27/09/2013 PUBLIC 30 ...
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Decisões Monocráticas nº 11727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2013
... adv.(a/S) : Ane GonÇalves de Resende Fernandes ... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-191 DIVULG 27/09/2013 PUBLIC 30 ...
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Decisão da Presidência nº 927547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-193 DIVULG 29/08/2017 PUBLIC 30 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.
... 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007 ... § 1o A Secretaria da ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.05.007390-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE FATO.JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR NOVOJULGAMENTO.1. O objeto da causa é o conflito existente entre o art. 8º, §12, VIe §13, II, da Lei n. 10.865/2004 (Redação dada pela Lei nº 10.925,2004) e o art. 4º, do Decreto n.5.171, de 6 de agosto
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... íodos de apuração com datas de encerramento nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Essas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11727-86.2016.5.03.0033) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF
... nº 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011) ... Necessário, portanto, que se identifiquem , em cada processo e de forma ...