lei 11737 2008

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE PERDIZES - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF, NA ADI Nº 4167/DF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - DIFERENÇAS - CONSTATAÇÃO - ATUALIZAÇÃO CONFORME A REDAÇÃO DO ART. 1 º

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APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

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