lei 12249 contabilidade
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Decisão da Presidência nº 1012310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... TÉCNICO EM CONTABILIDADE" ... REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ... LEI 12.249/ ... Hip\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119970820204058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811997-08.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDEY DE MEIRELES MACEDO ADVOGADO: Valéria Meireles Santos Macêdo PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Carlos Fernandes De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra
... CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Carlos Fernandes De Lima Neto RELATOR(A): ... -
Acórdão, Processo nº 5003842-66.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... FED. PAULO DOMINGUES ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DE AGUIARAdvogado do(a) ...
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Acórdão, Processo nº 5007840-32.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-05-2022
... PAULO DOS SANTOS - MS24681-AAPELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SULAdvogado do(a) APELADO: SANDRELENA SANDIM DA SILVA - ...
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Acórdão, Processo nº 5001065-58.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... FED. NERY JNIOR ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: IVAN CONCHARRO DA SILVA RAMOSAdvogado do(a) ...
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Acórdão, Processo nº 5021073-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... DA SILVA ARAI - SP357318-AAPELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAdvogado do(a) APELADO: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - ...
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Acórdão, Processo nº 5001680-45.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-05-2021
... FED. DIVA MALERBI ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: ERIKA CRISTINA FERNANDESAdvogado do(a) ...
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Decisão Monocrática nº 5032607-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2016
... por Eniale Mussolini Cavikioli contra o Conselho Regional de Contabilidade, com pedido de tutela provisória, objetivando que seja determinado à ...
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Decisão Monocrática nº 5032607-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2016
... por Eniale Mussolini Cavikioli contra o Conselho Regional de Contabilidade, com pedido de tutela provisória, objetivando que seja determinado à ...
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Decisão Monocrática nº 5032607-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2016
... por Eniale Mussolini Cavikioli contra o Conselho Regional de Contabilidade, com pedido de tutela provisória, objetivando que seja determinado à ...
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Acórdão, Processo nº 5006339-98.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... FAUSTO SOARES - SP316070-AAGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N ...
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Acórdão, Processo nº 5015077-75.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... KIYOHARU OGURO - SP89343-AAGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N ...
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Decisão Monocrática nº 5012693-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2017
... a presente ação rescisória contra o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ - CRC/PR, com base no art. 966, V , do novo CPC, ...
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Acórdão, Processo nº 0002963-74.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... FED. NELTON DOS SANTOS ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: PAULO CORDEIRO DOS SANTOSOUTROS ...
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Decisão da Presidência nº 1064205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Narra que concluiu o Curso Técnico em Contabilidade em 04/2014, e encaminhou seu pedido de registro profissional em 27/05/2015 ...
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Acórdão, Processo nº 0002610-34.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... FED. NELTON DOS SANTOS ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOPROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ...
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Acórdão, Processo nº 0003064-14.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... FED. NELTON DOS SANTOS ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOPROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ...
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Acórdão, Processo nº 0003058-07.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... FED. NELTON DOS SANTOS ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOPROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ...
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Acórdão, Processo nº 0002905-71.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... FED. MAIRAN MAIA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: SEVERINA MARIA CLEMENTEOUTROS ...
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Acórdão, Processo nº 0003012-40.2014.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... FED. MAIRAN MAIA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAdvogados do(a) APELANTE: KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - ...
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Acórdão, Processo nº 0002937-76.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... FED. MAIRAN MAIA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: KATIA REGINA DE SOUZAOUTROS ...
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Acórdão, Processo nº 0011279-17.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... FED. MAIRAN MAIA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: NEI DOS REISOUTROS PARTICIPANTES:PODER ...
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Acórdão, Processo nº 5000376-05.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... FED. ANDR NABARRETE ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SO PAULOAPELADO: RENATO FIGUEIROA BORGHINIAdvogado do(a) ...
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Acórdão, Processo nº 0001182-92.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-12-2020
... FED. CARLOS MUTA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: RODRIGO OTAVIO BIZERRA DA COSTA OUTROS ...
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Decisões Monocráticas nº 1090093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ... EXAME DE SUFICIÊNCIA ... EXIGIBILIDADE POSTERIORMENTE À EDIÇÃO ...