lei 12249 contabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034512820154058300), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DE CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI N°. 12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRC/PE - Conselho Regional de Contabilidade contra sentença que, confirmando a decisão liminar anteriormente...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: MARIA ... -
Acórdão nº 2016/0078431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ... ESTADO DO PARANÁ - CRC/PR ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... egressos das habilitações de Magistério e Técnico em Contabilidade - um conjunto três vezes maior que a soma de todas as outras nove ...
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Acórdão nº 2014/0095019-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CONSELHO ... CONTABILIDADE ... ESTADO DE SANTA CATARINA - CRC/SC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... que trata o § 3º, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do ...
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Acórdão Nº 5383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ... : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042270320164058200), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804227-03.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDVALDO DE SOUZA FILGUEIRAS ADVOGADO: Janio Luis De Freitas PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Genias Honório De Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... : Janio Luis De Freitas PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Genias Honório De Freitas Junior ... -
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º.06.2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133406420194058300), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0813340-64.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ APELADO: FRANCISCO RAMOS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI REL.: DES. FEDERAL...
... 0813340-64.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ APELADO: FRANCISCO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007213-90.2018.4.04.0000), 18-03-2018
... : TIAGO DE OLIVEIRA VALIM AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026077320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802607-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz AGRAVADO: FLAVIA ROZENO LADEIRA ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz AGRAVADO: FLAVIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08083933520194050000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0808393-35.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARCO ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RÉU: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE e outro ADVOGADO: Layana Tyara Campos Dertonio e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... Wanderson Dos Santos Nascimento RÉU: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE e outro ADVOGADO: Layana Tyara Campos Dertonio e outros RELATOR(A): ... -
Acórdão, Processo nº 5001776-90.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: SONIA REGINA CAPITANO MACEDO ... Advogado ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... , em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030130220154058300), 05-04-2022
PJE 0803013-02.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CRC. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR A JUNHO DE 2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO (CRC/PE) contra sentença que confirmou a decisão liminar deferida anteriormente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos...
... (RELATOR):Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO (CRC/PE), contra sentença que confirmou a decisão liminar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047542-76.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... TAIS HEIN (OAB RS114216) AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se ...
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Acórdão, Processo nº 5012178-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... FED. DIVA MALERBI ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: MARIA APARECIDA BEZERRA DE VASCONCELOS ...
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Acórdão, Processo nº 5000438-45.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... FED. DIVA MALERBI ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: LUIS HENRIQUE PAIOLLI Advogados do(a) ...
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Acórdão, Processo nº 5004845-10.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: JAREDE COSTA E SILVA Advogado do(a) APELADO: ...
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Acórdão, Processo nº 0000697-98.2016.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULOAPELADO: HENRIQUE DA SILVA GUILHERMEAdvogado do(a) ...
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Acórdão, Processo nº 5000372-05.2019.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... FED. SOUZA RIBEIRO ... PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO DO SULAdvogado do(a) PARTE RE: SANDRELENA SANDIM DA SILVA - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5009196-72.2020.4.04.7205), 19-09-2020
... É : COORDENADOR DO SETOR DE REGISTRO - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRC/SC - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) PARTE ...
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Decisão da Presidência nº 1096081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... REGISTRO CONSELHO DE CONTABILIDADE ... TÉCNICO EM CONTABILIDADE FORMADO APÓS A LEI 12.249/ NECESSIDADE DE ...
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Acórdão, Processo nº 5000774-08.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... FED. MARLI FERREIRA ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: LILIANE MARIA DE PAULA VILELA Advogado do(a) ...
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Decisão da Presidência nº 1012310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... TÉCNICO EM CONTABILIDADE" ... REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ... LEI 12.249/ ... Hip\xC3" ...