lei 12350 20 dezembro 2010

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo quanto à indenização pelo não fornecimento de lanche, por preclusão. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso obreiro para, reformando a decisão e julgando parcialmente procedente a reclamatória, condenar a ré a pagar à autora as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que o E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria absoluta, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez atingida condição...

RECURSO ORDINÁRIO. URB. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Incontroverso nos autos que o demandante laborava em jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira até o final de 2011, quando firmou termo de opção individual passando a trabalhar 08 horas diárias, portanto, são devidas as diferenças de horas extras postuladas em razão da

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em função do contato com inflamáveis

RECURSO RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CBTU. As atividades exercidas pela reclamante, e confirmadas pelo preposto da empresa, estão de fato elencadas dentre as atribuições que caracterizam o Sistema 2 do cargo Assistente Operacional - ASO (Operação de Estações. Em havendo exercício de função diversa, tem o empregado público direito à percepção da remuneraçã

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO AINDA QUE PARCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGOS 818 DA CLT C/C 373, I, DO CPC. Inexiste nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a supressão, ainda que parcial, dos intervalos intrajornada, por isso, tenho que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373,

A supressão das gratificações pelo Município fere o princípio constitucional da irredutibilidade de salário (CF, art. 7º, XV), tendo em vista as citadas gratificações serem parcelas remuneratórias de valor fixo mensal, criadas por leis municipais específicas e estendidas a todos os servidores e empregados públicos, passando, dessa forma, a integrar o salário da reclamante nos termos do§ 1º, do...

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELA VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. PRÊMIO POR VENDAS. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA APURAÇÃO NÃO COMPROVADOS. Nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC/15, incumbia à Empresa demonstrar cabalmente e de forma cristalina o procedimento utilizado para a aferição e percepção dos prêmios por vendas, e o correto adimplemento da parcela por se tratar de fato extintivo do...

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 62, I DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Embora a reclamante executasse seu trabalho fora do âmbito da empresa, a reclamada possuía meios suficientes de conhecer e fiscalizar a jornada praticada pela empregada, não se tratando, portanto, da hipótese de impossibilidade de controle e fiscalização da jornada...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO À CALOR EXCESSIVO. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo 2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que o E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria absoluta, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. EBCT. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Consoante a jurisprudência uniformizada por este E. Tribunal, além de estabelecer a competência exclusiva do C. TST para discutir a validade de cláusula de sentença normativa, entendeu que a base de cálculo das...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. Mercê do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, quando o empregador não concede o intervalo intrajornada mínimo é obrigado a remunerar o período correspondente (não cabendo qualquer dedução do tempo efetivamente gozado) com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Este é o...

RECURSO ORDINÁRIO. URB. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Incontroverso nos autos que o demandante laborava em jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira até o final de 2011, quando firmou termo de opção individual passando a trabalhar 08 horas diárias, são devidas as diferenças de horas extras postuladas em razão da aplicação

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, reformando a decisão de primeiro grau (julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista), condenar a reclamada ao pagamento (em devolução dos descontos indevidos de plano de saúde de dependente) de R$ 36,35/mês, relativamente aos meses de...

• Revista Bonijuris

• Revista Bonijuris

• Revista Bonijuris

• Revista Bonijuris

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A "eficácia liberatória", decorrente da assistência sindical quando do pagamento de títulos referentes à ruptura contratual, cinge-se aos valores discriminados no termo de rescisão, não podendo o exame da correção dos pagamentos efetuados ser afastado do crivo do Poder Judiciário, sem importar flagrante violação...

RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...