lei 12401
- LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
- Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, ao julgar procedente o pedido deduzido na petição inicial e condenar o recorrente ao fornecimento dos medicamentos e dos instrumentos necessários para o tratamento das doenças da parte...
- Lei nº 14.307 de 03/03/2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
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Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
O direito à saúde no Brasil foi reconhecido tendo como princípios constitucionais basilares a universalidade e a integralidade. Estes princípios geram desafios na efetivação da saúde como direito, em especial após a vigência da Lei 12.401/2011 que redefiniu a abrangência da integralidade, reorientando de que forma serviços e produtos serão incorporados e oferecidos universalmente no sistema...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Acórdão nº 1.0079.15.029758-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CIDADÃO CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. -...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS/RENAME. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 150/STJ. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÃZO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. TEMA 793/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-s
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Processo nº 0080857-46.2012.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Medicamentos. Autora Portadora de Dmri, Exsudativa No Olho Esquerdo. Sentença que Condena Solidariamente O Estado Do Rio de Janeiro e O Município de São Pedro Da Aldeia a Fornecer a Medicação Prescrita (lucentis(r) 10MG) Ou Outra que Se Fizer Necessária No Curso Do Tratamento, desde que Relacionada a Mesma Moléstia. Alegação de Necessidade de...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033115-15.2018.8.19.0054 (Cível), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS MELERRIL 100MG, PROCIMAX 20MG E ALPRAZOLAM 1MG NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR QUE PADECE DE RETARDO MENTAL MODERADO (CID10 F71.1) E AUTISMO INFANTIL(CID10 F84.0). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076608-80.2013.8.19.0001 (Cível), 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE 150 MG (XOLAIR), NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - ASMA GRAVE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO SUS. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1657
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008711-21.2016.8.19.0004 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SÃO PLEITEADOS FLUX SR 1,5 MG; SLOW K, MAGNEM B6, ARPADOL, CONDORFLEX SACHÊ, ARTRO TABS, VELIJA E INELLARE ZERO, BEM COMO SYNVISC ONE, TRIANCIL, PROLIA (DENOSUMABE) E PNEUMOVAX 23 NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE DONEÇA DE OSTEOARTRITE DOS JOELHOS, OSTEOPOROSE, OBESIDADE, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA,...
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Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Analisa-se no presente feito a...
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Processo nº 0027974-39.2016.8.19.0004 de Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão Proferido Em Apelação Cível. Fornecimento Gratuito de Medicamentos. Inexistência de Violação Aos Artigos 2º 5º, 97, 167, 196, Todos Da Crfb, Artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R Todos Da Lei 8.080/90, Com Redação Conferida Pela Lei Nº 12.401/11 e Artigos 948 a 950 Do Cpc/2015. 1. Evidenciada a Premente Necessidade Dos Fármacos Postulados, Bem como a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015597-87.2017.8.19.0008 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF-LABEL. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Não se conhece da parte do recurso na qual requer o afastamento da condenação do ente estadual ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002571-06.2015.8.19.0036 (Cível), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E10). PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012885-45.2014.8.19.0036 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E10). PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017174-13.2017.8.19.0037 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A concessão dos...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0004088-85.2019.8.19.0010 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PELO MÉDICO ASSISTENTE - PROSTATECOMIA A MILLIN. HIPEPLASIA DA PRÓSTATA, CID 10: N40. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que alega: (I) existência de alternativas terapêuticas já incorporadas pelo SUS para o tratamento da doença; (
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005381-64.2019.8.19.0051 (Criminal), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. Responsabilidade do Estado e do Município quanto ao fornecimento de medicamentos Levetiracetam 1000mg à hipossuficiente que possui Epilepsia (CID 10: G40) apresentando quadro clínico grave de convulsão, sequela de traumatismo. Procedência do pedido para fornecimento do fármaco e improcedência do pleito por dano moral. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042241820204058100), 08-06-2021
PJE 0804224-18.2020.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido (formulado em ação ordinária em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza/CE, visando à obtenção de provimento jurisdicional...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5052370-52.2019.4.04.0000), 27-01-2020