lei 12401
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005677-31.2019.8.19.0037 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE SEQUELA DE AVE (CID 10 I69.4); ANSIEDADE GENERALIZADA; TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; HIPERTENSÃO ARTERIAL; INSUFICIÊNCIA CORONARIANA E FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXÍSTICA....
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0046251-10.2019.8.19.0001 (Cível), 23-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALERGIA ALIMENTAR DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FORMA CONTINUADA DE FÓRMULA ESPECIAL DE AMINOÁCIDOS (NEO ADVANCED). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUA AQUISIÇÃO, ANTE O ELEVADO VALOR DO INSUMO PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
- Acórdão nº 2006/0254683-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022837-18.2019.8.19.0054 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE EPISÓDIOS DEPRESSIVOS E OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID10: F32 F41), OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AMITRIPLINA 25MG, FLUOXIETINA 20MG, RISPERIDONA 1MG, CLORPROMAZINA 2MG E CLONAZEPAM 2MG, PARA TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE PROCEDÊN
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000197-83.2016.8.19.0035 (Cível), 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM NOME DE IDOSA, PORTADORA DE CLAUCOMA (CID H.40) E FIBROMIALGIA (CID M79.7) QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000157-87.2016.8.19.0072 (Cível), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E HIPERPARATIREOIDISMO. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINACALCETE, NECESSÁRIO AO SEU
- Decisão Monocrática nº 50785539720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-04-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008740-53.2018.8.19.0052 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DIREITO AO ACESSO A MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADES QUE POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL, TENDO OS ENTES FEDERATIVOS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TUTELAR E ASSEGURAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DE SEUS CIDADÃOS. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTROU DE FORMA IRREFUTÁVEL A...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002144-55.2020.8.19.0061 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º, 6º, 196 DA CRFB/88). SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO....
- Processo nº 0004531-81.2013.8.19.0063 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004449-89.2014.8.19.0071 (Cível), 05-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018)
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003857-45.2018.8.19.0058 (Cível), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO POR ENTES ESTATAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFIRMANDO QUE OS MEDICAMENTOS NIMESULIDA 100MG 12CP, DILTIAZEM 30MG 50CP, HIDRION 30CP, OMEPRAZOL 40MG 8CP, DAFLON 500MG 60CP E XARELTO 20MG 28CP NÃO ESTÃO PREVISTOS EM PROTOCOLOS CLÍNICOS OU NAS LISTAS INCORPORADAS PELO SUS, O QUE...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015131-48.2017.8.19.0023 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ENUNCIADOS NºS 65, 80, 116, 180 DA SÚMULA DO TJRJ E 421 DA SÚMULA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Inconformismo do Estado com a sentença...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021742-05.2021.8.19.0014 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca o fornecimento de INSULINA GLARGINA e FORXIGA/10mg, alegando que é portadora de Diabetes Mellitus Não Insulino Dependente. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. 2. Nos termos dos artigos 6º e 196
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005353-62.2016.8.19.0064 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento Tiotrópio (Brometo de Tiotrópio) Spiriva Respimat, alegando que foi diagnosticada com DPOC, conhecido como Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica....
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001539-20.2016.8.19.0039 (Cível), 09-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004425-50.2016.8.19.0052 (Criminal), 18-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA...
- Processo nº 0207114-76.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0082972-63.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0089328-74.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
- Processo nº 0496112-36.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0201415-70.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Febrero de 2017
- Processo nº 0408284-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
- Processo nº 0392893-07.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006419-05.2015.8.19.0067 (Criminal), 28-04-2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ação ajuizada em 15/06/2015, portanto, em momento anterior à prolação do acórdão nos autos do RESP nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática do procedimento dos recursos repetitivos. Inexigibilidade do cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos no referido...