lei 12431 24 junho 2011
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PORTARIA Nº 3.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.O MINISTRO DE ESTADO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50003195620138210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO EM LOCAL EM QUE NÃO É SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL EM FACE DA COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO.
... o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de ... -
Outros. SÃO BARTOLOMEU GERADORA DE ENERGIA RENOVÁVEL S_diariooficial
... CNPJ/ME nº 26.469.628/0001-24 ... ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ... 1º e 1º-B, da Lei n° 12.431, de 24 de junho ... de 2011, conforme alterada (" Lei 12.431 "), ...
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35 decretos e leis entraram em vigor nesta quinta-feira
35 decretos e leis entraram em vigor nesta quinta-feira
... o prazo de que trata a Lei n12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 ... -
Decisão Monocrática nº 0000186-91.2008.404.7114 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2011
... acerca da matria, nos termos da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, artigo 25, que altera o art ...
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Portarias MME Nº 182 E 237: Geradoras E Transmissoras Com Projetos De Reforços E Melhorias E Distribuidoras Poderão Emitir Debêntures Incentivadas
... de 2016 e Portaria MME nº 237, de 9 de junho de 2016 ("Novas Portarias"), possibilitando que ... estipulados pela Lei Federal nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ("Lei 12.431"): ... projetos ...
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PORTARIA Nº 1.246, DE 29 DE ABRIL DE 2020
... 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, do Projeto de Investimento em ...
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PORTARIA Nº 3.397, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
... 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 1º do Anexo I do Decreto n ... 12.431, de 24 de junho de 2011, eCONSIDERANDO o disposto no ...
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PORTARIA MCOM Nº 6.197, DE 18 DE JULHO DE 2022
... em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 ...
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PORTARIA Nº 265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
... 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.O MINISTRO DE ESTADO DO ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... XIV — 79.891, de 29 de junho de 1977; ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro ... Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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PORTARIA Nº 1.269, DE 4 DE MAIO DE 2020
... 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n ... 290, de 24 de março de 2020,CONSIDERANDO o disposto na Lei n 12.431, de 24 de junho de 2011;CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de ...
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PORTARIA Nº 2.650, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
... 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n ... 12.431, de 24 de junho de 2011;CONSIDERANDO o disposto no ...
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PORTARIA Nº 770, DE 30 DE MARÇO DE 2020
... 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n ... 12.431, de 24 de junho de 2011;CONSIDERANDO o disposto no ...
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PORTARIA Nº 2.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
... 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n ... 12.431, de 24 de junho de 2011;CONSIDERANDO o disposto no ...
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PORTARIA Nº 3.185, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n ... 12.431, de 24 de junho de 2011;CONSIDERANDO o disposto no ...
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PORTARIA Nº 423, DE 6 DE JULHO DE 2018
... ,CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;CONSIDERANDO o disposto no ...
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PORTARIA Nº 502, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
... em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 ...
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PORTARIA Nº 1.007, DE 25 DE MAIO DE 2021
... 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.O MINISTRO DE ESTADO DO ...
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SECRETARIAS - ATESTADO DECLARATÓRIODEBÊNTURES
... incentivada na forma da Lei nº 12.431, de 24 ... de junho de 2011, que a Concessionária de ...
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Versão original
Lei nº 12.973 de 13/05/2014. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, D...
... , de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, ... , 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de ...
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OUTRAS PUBLICAÇÕES
... 11/10/19 a 10/10/20 ... 24/12/20 a 07/01/21 ... 18/07/19 a 07/07/20 ... de junho e dezembro de cada ano, sendo o primeiro ... Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), da ...
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PREFEITURAS
... atingido o Montante Mínimo até o final de 24" (vinte e ... quatro) meses contados da data de in\xC3" ... ão, sempre no dia 15 (quinze) dos meses de junho e de dezembro de ... cada ano, sendo o primeiro ... da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021
... 21 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009;II - o art. 45 da Lei nº 12.431, de 24 e junho de 2011;III - o art. 89 da Lei nº 13.043, de 13 de ...
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PORTARIA Nº 777, DE 25 DE JUNHO DE 2021
... A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.193.334/0001-24. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do ... 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e ...