lei 12433
- Acórdão nº HC 194838 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211307 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175658 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185294 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 30692 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203128 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0123593-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 219915 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213911 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 203956 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213489 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1238456 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237691 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211521 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 236986 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1275070 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156516 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208682 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no HC 207387 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0307976-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 197669 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Lei 12.433/11, que alterou o artigo 127 da Lei de Execução Penal, tem aplicação retroativa por se tratar de norma mais benéfica
- Acórdão nº HC 164422 / RS de T5 - QUINTA TURMA