lei 12498 2006
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal ... nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes ... desse regime ... ENTREGUE COM CORTE BRUTO, CONFORME NORMA ABNT/ ... NBR 12498, MADEIRA DISPENSADA DO DOF (DOCUMENTO DE ... ORIGEM FLORESTAL), FORNECEDOR ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
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ATA Nº 18, DE 1º DE JUNHO DE 2021
... ão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 0193019-60/2006, Siafi 563207, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... 7230/BA), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 48432/BA) - Processo 0049617-04.2006.8.05.0001 - Monitória - AUTOR: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS ... ÃO PAULO SILVA SOUZA DIAS (OAB 25118/BA), JOÃO DE SOUZA DIAS (OAB 12498/BA) - Processo 0511353-40.2015.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - ...