lei 12651
- Decreto nº 9.997 de 30/08/2019. Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
- Decreto nº 10.142 de 28/11/2019. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
- Acórdão Nº 58557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 331 E 333 DO CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18 E 68 DA LEI N. 12.651/12. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
- Acórdão Nº 1329106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
- Acórdão Nº 56457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... 61-A da Lei nº 12651/12 ... c) O art. 61-A torna ineficaz a discussão sobre a ocorrência ou não de desmatamento de manguezal, uma vez que sua redação tem por ... -
Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. CÔMPUTO DA ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÃLCULO DA ÃREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ÃREA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CLÃUSULA DE RESERVA DE PLENÃRIO. NÃO VIOLAÇÃO.1. A matéria pertinente ao art. 6º, caput, §1º, da LINDB, apontado
... área de reserva legal ... Não se vislumbra, ademais, inconstitucionalidade dos artigos 15, 61-A, 61-B, ... 61-C e 63 da Lei n° 12651/2012, valendo ressaltar a inexistência de decisão, ... seja em caráter liminar, seja definitiva, no que tange à inadaptação dos ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MARGEM DO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. OBRIGAÇÃO MANTIDA. ARTIGOS 15, 66 E 67 DA LEI Nº 12.651, DE 2012. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS NÃO...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTOCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civilpública, afirmando que o réu, na qualidade de proprietário deimóvel rural, denominado Fazenda Boa Vista, situado na RodoviaSP-139, suprimiu vegetação nativa em área de preservação permanente(APP), bem como extraiu cascalho sem o...
- A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MOLDURA FÁTICA: AÇÃOCIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM 2011, PARA RECOMPOR E PRESERVAR A RESERVALEGAL EM IMÓVEL RURAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FEITA NO MESMO BIOMA,PORÉM FORA DA MESMA MICROBACIA HIDROGRÁFICA, CONFORME PERMISSÃO DOART. 66, III E § 6o., II DA LEI 12.651/2012. A PRETENSÃO MINISTERIALCONSISTE EM OBRIGAR QUE A COMPENSAÇÃO OCORRA NA MESMA MICROBACIA,NO
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição deedificações em APP e a reparação dos...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 18/07/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 571, DE 25 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, E A MEDIDA PROVISORIA 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Licenciamento de usinas hidrelétricas, reservatórios e áreas de preservação permanente / Power plants license, tanks and permanent preservation areas
- Acórdão Nº 0000021-69.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.CÔMPUTO NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL. NOVOCÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃOPELOS MEIOS DE COMPENSAÇÃO DO NOVO DIPLOMA. INAPLICABILIDADE.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE,1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos...
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Acórdão nº 1.0518.11.025237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - BEM PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - ART. 9º DO CÓDIGO FLORESTAL. De conformidade com o art. 561, NCPC, correspondente ao art. 927, CPC/73, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. ...
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Acórdão nº 1.0518.11.025237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - BEM PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - ART. 9º DO CÓDIGO FLORESTAL. De conformidade com o art. 561, NCPC, correspondente ao art. 927, CPC/73, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO EM ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 61-A DA LEI N. 12.651/12. NÃO INCIDÊNCIA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007705120064058101), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0000770-51.2006.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO VIANA ADVOGADO: Renan Martins Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra , , EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
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Acórdão nº 1.0105.12.009258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - ART. 18, §4°, DA LEI N. 12.651/12 - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 18, §4°, da Lei n. 12.651/12 (Novo Código Florestal), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.-...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. AUSENTES OS VÍCIOS LISTADOS NOART. 1.022, II, DO CPC.1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com aorientação do Superior Tribunal de Justiça de que a averbação daReserva Legal configura dever do proprietário ou adquirente doimóvel rural, independentemente da existência de florestas...
- PORTARIA CONJUNTA SEMAS/SDA Nº 21/2019 de 23 de maio de 2019. O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE PERNAMBUCO e o SECRETÁRIO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais,CONSIDERANDO,a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural - CAR, tendo em vista a Lei Federal 12.651/2012.,regul amentada pelo Decreto Federal nº 7.830/201...