lei 12685 2007
- Acórdãos nº 1009914-82.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1021521-63.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Código de Defesa do consumidor e a Lei nº 12.685/2007 Embargos acolhidos somente para aclarar as ...
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Acórdãos nº 1021521-63.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... Código de Defesa do consumidor e a Lei nº 12.685/2007 Embargos acolhidos somente para aclarar as ...
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Acórdãos nº 1050848-24.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... do consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania ...
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Acórdãos nº 1004451-46.2016.8.26.0663 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... do artigo 7º, § 1º, item 2, da Lei nº 12.685/2007, moveu ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo – ...
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Acórdãos nº 3000774-86.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... , nos termos da Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.085/2008 ...
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Acórdãos nº 1021547-61.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... 7º, caput , §1º e item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Demandante que reconhece não ter registrado regularmente ...
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Acórdãos nº 1033914-83.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... 7º, caput , §1º e item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Demandante que reconhece não ter registrado regularmente ...
- Acórdãos nº 1000370-54.2018.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0037360-24.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... 7º, parágrafo único, item 2, da Lei Estadual 12.685/2007 - Segurança corretamente denegada - Sentença ratificada nos ...
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Decisão monocrática Nº 1362722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 7º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 53.085, de 1 de junho de 2008 - Documentos ...
- Acórdãos nº 1000684-52.2017.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2040581-62.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
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Decisão monocrática Nº 1262714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... a legislação local aplicável à espécie (Lei estadual 12.685/2007) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou o valor da multa ...
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Decisão monocrática Nº 1488599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... A Lei Estadual n? 12.685/2007 assim estabelece: ... Artigo 7º - Ficará sujeito a multa no montante ...
- Acórdão Nº 1309436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
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Acórdão Nº 1357170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Insiste ainda na inconstitucionalidade do art. 7º da ... Lei 12.685/2007 ... A empresa autora foi autuada por violação ao artigo 7º, ... item 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1459834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... 6, e-doc. 80) ... Assevera que “a aplicação da Lei 12.685/2007 não é objeto do presente recurso, e não busca a recorrente confrontar a ...
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Decisão monocrática Nº 1232493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 20, vol. 21) ... Salienta que “a aplicação da Lei 12.685/2007 não é objeto do presente recurso, e não busca a recorrente confrontar a ...
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Acórdão Nº 1459834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃ
... termos do que dispõe a Lei Estadual nº 12.685/2007 que cuida do ... Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal ... -
Decisão monocrática Nº 1309436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
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Decisão monocrática Nº 1317884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... fundada no artigo 7, caput, 1 e item 2, da Lei Estadual n 12.685/2007 - Legislao estadual pormenoriza, de forma objetiva, as prticas vedadas, ...
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Decisão monocrática Nº 1434512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... 7º, §1º, 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007. Pretensão da empresa (embargante), de reconhecimento de nulidade das ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... do artigo 5 o da Lei n. 12.685, de 28 de agosto de 2007 ... Artigo 5 o Passam a vigorar com a redação que se segue os ...
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Decisões Monocráticas nº 1181788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... ável à espécie (Decreto Estadual 53.085/2008; Lei Estadual 12.685/2007; Lei estadual 9.192/1995; Lei Complementar estadual nº 1.059/2008) ...