lei 12744
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Acordao N° 1358759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Locação. Imóvel. Cláusula penal. Multa. Devolução antecipada. Locatário. Reduzida e proporcional ao período restante. Abusividade. Excessivade. Desproporcionalidade. Inexistentes. 1. Não se conhece de matéria, fundamentação ou causa de pedir que não foi prévia e manifestamente apreciada pelo juízo a quo no âmbito da...
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Acordao N° 1347896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Prazo determinado. Vencimento do aluguel. Mês subsequente ao uso do imóvel. Comprovação. Multa pela entrega antecipada do imóvel. Três vezes o valor do aluguel. Cumprimento expressivo do contrato. Redução. Possibilidade. 1. Estipulado no contrato que o pagamento do aluguel seria feito no mês subsequente ao uso do imóvel, não
- Acórdão Nº 0005131-98.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
- Acórdãos nº 1066437-07.2017.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2022
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Acórdão Nº 0050161-34.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EPRETENDIDA MODIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA TESE DE (I)LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO; E, SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APESAR DE REFORMAR, EM PARTE A SENTENÇA ATACADA = OBJURGADA; E, AO FAZÊ-LO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005448-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA (Ref. Processo n. 0005448-79.2019.8.19.0002) Relatora: Ana Paula Cabo Chini Requerente: Município de São Gonçalo Requerido: Carlos Eduardo Macedo Martins e outros RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 42 e...
- Acórdãos nº 0008422-38.2012.8.26.0003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
- Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
- Acórdão Nº 0301213-14.2016.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
- Rodrigues Alves
- Acórdãos nº 1103531-91.2014.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 1011889-95.2017.8.26.0564 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 1011889-95.2017.8.26.0564 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
- Decisão monocrática Nº 0001897-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
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Decisão Monocrática N° 07013062820238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUSTADO POR ESCRITO COM...
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Acordao N° 1399411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Teoria da imprevisão. Pandemia. Covid-19. Fechamento do comércio e medidas de restrição de circulação de pessoas. Onerosidade excessiva do contrato. Multa por rescisão antecipada do contrato. Revisão. Possibilidade. 1. Incontroverso que a pandemia de covid-19 causou impactos na economia, especialmente em razão das medidas adotadas para controle da...
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Acordao N° 1398094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Ação de resolução de contrato de locação. Tutela de urgência parcialmente deferida. Resolução liminar do pacto. Multa pela entrega antecipada do imóvel. Exigibilidade suspensa. Necessidade de instrução probatória. Decisão mantida. 1. A possibilidade de resolução antecipada da avença está prevista na cláusula 11ª (décima primeira) do contrato,
- Termo de Colaboração nº 28/2017
- Termo de Colaboração nº 31/2017
- Contrato nº 055/2022
- Contrato nº 114/2021
- Contrato nº 116/2021
- Convênio nº 052/2021
- Edital de Chamamento Público nº 010/2021
- Acórdãos nº 0001340-03.2014.8.26.0288 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018