lei 12744
- Sentença Nº 0801790-85.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 21-11-2023
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Decisão Monocrática N° 07116113420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KALEU COSTA NERY contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, nos autos da execução de título extrajudicial fundamentada em contrato de locação, afastando as alegações de inexigibilidade do título e...
- Acórdão Nº 0000908-90.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
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Processo Nº 12744/989/18, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Junio de 2018
Objeto: INTERESSADOS: Lourival Luiz da Silva e Outros. EDITAL Nº: 01/2015. CONCURSO Nº: 01/2015.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
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Acórdão Nº 0002538-00.2020.5.04.0100 (RECADM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 24-05-2021
Origem: PROAD
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Acordao N° 1315837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de locação. Cdc. Não incidência. Multa por rescisão antecipada do ajuste. Alegada má-fé. Contraditório e ampla defesa. I - o código de defesa do consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, mesmo que intermediado por imobiliária, os quais possuem disciplina específica prevista na lei 8. 245/91. Ii - a...
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Acordao N° 1432284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Rescisão antecipada de contrato de locação residencial. Desocupação pelo locatário. Aplicação de multa. Compensação. Não cabimento. Desconto na multa pela locadora. Mantida. 1. O artigo 4º da lei n. 8. 245/1991 prevê que o locatário pode rescindir antecipadamente o contrato de locação e devolver o imóvel, pagando a multa pactuada, proporcional ao período...
- Acórdãos nº 1034862-78.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
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Acordao N° 1409654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Rescisão de contrato de locação. A responsabilidade pelo distrato não pode ser transferida a terceiro estranho ao negócio. Multa penal proporcional ao prazo para o término do contrato.
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 14010-39.2014.5.90.0000) 26-09-2014
- Acórdão Nº 4005653-08.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
- Saúde - Vara cível
- Acórdãos nº 2141458-49.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
- Sa�de - Vara c�vel
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Relatório e Voto com número 5568001-67.2022.8.09.0010 da 11ª Câmara Cível, 06-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOS ALUGUÉIS DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA DE 10% POR ATRASO NO PAGAMENTO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DA DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRESTADOS. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS BENS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Tratando-se de contrato com previsão para pagamento até o dia 10...
- Acórdão Nº 0001897-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- Acórdãos nº 1001315-32.2017.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
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Acordao N° 1418675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação revisional de contrato. Locação comercial. Pandemia. Covid-19. Fato anterior ao contrato. Teoria da imprevisão. Desequilíbrio econômico contratual. Inaplicabilidade. Restituição antecipada do imóvel. Multa compensatória. Proporcionalidade ao tempo de contrato não cumprido. Sentença parcialmente reformada. 1. Consoante dispõe o artigo 478 do código civil,
- Acórdão Nº 0003979-93.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
- Acórdãos nº 0003594-22.2012.8.26.0157 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
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Acordao N° 1761804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Processo civil. Defensor dativo. Honorários. Ação própria. Contrato de locação de imóvel residencial. Aluguel em atraso. Ausência de previsão de multa moratória. Cobrança indevida. Sentença mantida. 1. Os honorários do advogado dativo deverão ser arbitrados em ação própria ajuizada contra o poder público. Nesse sentido: edcl no agint no resp n. 1. 836. 028/pr, relator ministro joel ilan paciornik,
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Acordao N° 1707151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e posterior nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse. Locação. Contrato reputado subsisente. Pretensão advinda do locador. Petição inicial. Indeferimento. Extinção sem resolução do mérito. Fundamento. Ausência de interesse processual. Instrumento processual inadequado. Pedidos e causas de pedir. Incongruência. Requisitos de...
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Acordao N° 1300575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil. Contrato de locação. Prazo determinado. Cobrança de aluguéis. Rescisão antecipada. Inadimplemento do locatário. Fato extintivo ou modificativo do direito do autor não comprovado. Fixação de multa. Art. 4 da lei 8. 245/91. Dano moral. Não comprovado. 1 - na espécie, o locador colacionou aos autos os documentos que, indubitavelmente, demonstram a inadimplência dos locatários. Isto é,